Dispensa de licitação voltada a aquisição de brinquedos para alunos e crianças inscritas em programa social

A Prefeitura de Motuca o Processo nº 082/2025, que corresponde à Dispensa de Licitação nº 050/2025, voltada a contratação da empresa Maria do Carmo Christoforo EPP, sediada em Guariba-SP,  inscrita no CNPJ 02.928.360/0001-83, por R$ 23.661,60, para a aquisição de brinquedos destinados aos alunos da Educação Infantil da EMEIF “Professor Hildeberto Chierice”, aos formandos da rede municipal, às crianças beneficiárias do Programa Viva Leite e também aos alunos da Rede Municipal de Ensino, garantindo o atendimento às ações planejadas para o encerramento do ano letivo. O documento informa que o processo foi analisado e considerado formalmente regular, seguindo o Art. 72 da Lei Federal nº 14.133/2021. Assim, a contratação foi autorizada com fundamento no art. 75, II, da mesma lei, determinando-se a lavratura do instrumento contratual com a empresa Maria do Carmo Christoforo EPP, inscrita no CNPJ 02.928.360/0001-83, sediada em Guariba/SP. O valor total da aquisição é de R$ 23.661,60, destinado à compra dos brinquedos que serão distribuídos aos estudantes e participantes dos programas contemplados. A autorização foi assinada pelo prefeito Fábio de Menezes Chaves em 04 de dezembro de 2025.

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Oficial Municipal (acesse)