Dispensa de Licitação para serviços de medicina e segurança do trabalho

A Prefeitura de Motuca publicou a autorização da autoridade competente referente ao Processo nº 066/2026 – Dispensa de Licitação nº 037/2026, destinada à contratação de empresa especializada na prestação de serviços de medicina e segurança do trabalho para os servidores municipais.

O objeto da contratação contempla a elaboração, implementação, acompanhamento e atualização dos programas obrigatórios previstos nas Normas Regulamentadoras NR-01, NR-07 e NR-15, incluindo o Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR), o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) e o Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT).

Segundo a publicação, a contratação visa garantir condições adequadas de trabalho aos servidores públicos municipais, promovendo ações preventivas relacionadas à saúde ocupacional, segurança no ambiente de trabalho e cumprimento das exigências legais trabalhistas.

A empresa contratada será a MED TDWORK Araraquara Ltda, inscrita no CNPJ nº 55.609.303/0001-06, sediada no município de Araraquara/SP.

O valor global da contratação é de R$ 19.900,00, com fundamento no artigo 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, que trata das hipóteses de dispensa de licitação.

A autorização foi assinada pelo prefeito Fábio de Menezes Chaves.

Íntegra:

Diário Oficial Municipal (acesse)