Dispensa de licitação para serviços de apoio técnico ao Departamento de Tributos
- Redação
- há 9 horas
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A Prefeitura Municipal de Motuca publicou a autorização para contratação, por dispensa de licitação, da empresa Global – Assessoria e Consultoria em Gestão Pública e Privada Ltda., inscrita no CNPJ 17.812.416/0001-07, no valor total de R$ 37.200,00. O objeto da contratação é a prestação de serviços de apoio técnico ao Departamento de Tributos, abrangendo a implantação de ferramentas de controle, normatizações e análises da legislação vigente, com o objetivo de aperfeiçoar a arrecadação dos tributos municipais. Entre as ações previstas estão melhorias nos processos de cobrança de ISSQN, ITBI, ITR e taxas municipais, além da capacitação e treinamento de servidores para otimizar os procedimentos administrativos. A dispensa foi fundamentada no artigo 75, inciso XI, da Lei Federal nº 14.133/2021, e teve sua autorização assinada pelo prefeito Fábio de Menezes Chaves, garantindo a legalidade e a transparência do procedimento.
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