Dispensa de Licitação para manutenção nas coberturas do pátio da Diretoria de Educação

A Prefeitura de Motuca publicou a Dispensa de Licitação nº 028/2026 - Processo nº 054/2026, para a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de manutenção e reparo nas coberturas do pátio da Diretoria Municipal de Educação e do estacionamento do Paço Municipal, firmada com a empresa Jurandir Leme Construtora, inscrita no CNPJ nº 53.227.260/0001-60, com sede no município de Santa Lúcia (SP), pelo valor global de R$ 88 mil.

Os serviços deverão contemplar intervenções nas estruturas de cobertura da Diretoria Municipal de Educação e também do estacionamento localizado no Paço Municipal, com objetivo de promover manutenção e reparos nos espaços públicos.

De acordo com o documento oficial, a contratação foi realizada com fundamento no artigo 75, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, que trata das hipóteses de dispensa de licitação para obras e serviços de engenharia dentro dos limites estabelecidos pela legislação.

Segundo o ato assinado pelo prefeito Fábio de Menezes Chaves, o processo foi considerado formalmente regular, atendendo às exigências previstas no artigo 72 da Nova Lei de Licitações.

Íntegra

Diário Oficial Municipal (acesse)