Dispensa de licitação para elaboração do Plano Municipal pela Primeira Infância (PMPI)
- Redação
- 24 de out.
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A Prefeitura Municipal de Motuca, por meio da Autorização da Autoridade Competente referente ao Processo nº 071/2025 – Dispensa de Licitação nº 040/2025, autorizou a contratação da empresa Petras Assessoria e Planejamento em Administração, inscrita no CNPJ 06.349.996/0001-21, para prestação de serviços técnicos especializados voltados ao fortalecimento de políticas públicas voltadas à Primeira Infância. O contrato tem como objetivo assessorar a elaboração do Plano Municipal pela Primeira Infância (PMPI), sistematizando propostas e ações voltadas a crianças de 0 a 6 anos, além de dar prosseguimento ao monitoramento e à avaliação do Plano Municipal de Educação e à capacitação dos membros dos Conselhos Municipais de Educação, Alimentação Escolar e CACS-FUNDEB. O valor contratado é de R$ 4.800,00 mensais, totalizando R$ 57.600,00, conforme previsto na Lei Federal nº 14.133/2021 (art. 75, II). O ato foi autorizado pelo prefeito Fábio de Menezes Chaves em 23 de outubro de 2025, e publicado no Diário Oficial do Município de Motuca.
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