Despacho sobre audiência de instrução em Processo Administrativo no Conselho Tutelar
- Redação
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A Comissão Processo Administrativo Disciplinar (PAD), do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Motuca (COMCRIAMO), publicou Despacho informando sobre o andamento do Processo Administrativo Disciplinar nº 01/2025 – CMDCA, conforme divulgado no Diário Oficial Municipal. De acordo com o documento, a comissão certifica que a investigada foi regularmente intimada em 11 de dezembro de 2025 para comparecer à audiência de instrução designada para o dia 17 de dezembro de 2025, às 9h, após confirmação de recebimento e ciência por meio do e-mail institucional LOCAMAIL e também via aplicativo WhatsApp, com comprovação de entrega e leitura. O despacho, datado de 15 de dezembro de 2025, determina o prosseguimento regular do processo, com abertura da fase de instrução, destinada à coleta de provas necessárias ao esclarecimento dos fatos, incluindo oitivas, interrogatório, assegurando-se o direito à ampla defesa e ao contraditório. O documento também esclarece que a audiência ocorrerá na data e horário agendados independentemente do comparecimento da parte interessada. O ato é assinado pela presidente da Comissão do PAD, Jéssica Merces Alfena Guerreiro, juntamente com os demais membros da comissão.
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