Decretos para a abertura de créditos adicionais suplementares no orçamento
- Redação
- há 18 minutos
- 1 min de leitura
A Prefeitura de Motuca publicou os Decretos nº 1687, de 05 de dezembro de 2025 (Lei nº 248), e nº 1691, de 18 de dezembro de 2025 (Lei nº 925), que dispõem sobre a abertura de créditos adicionais suplementares no orçamento vigente do Município, com o objetivo de adequar as dotações orçamentárias às necessidades da Administração Pública.
O Decreto nº 1687/2025 autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor total de R$ 1.689.736,04, destinado ao reforço de diversas áreas da administração municipal, como Gabinete do Prefeito, Administração e Finanças, Educação (Educação Infantil, Ensino Fundamental e FUNDEB), Cultura, Esporte e Lazer, Saúde, Assistência Social, Planejamento, Obras e Serviços Públicos, Desenvolvimento Econômico, Agricultura e Meio Ambiente, além de Encargos Gerais do Município. O crédito foi viabilizado por meio da anulação parcial de dotações existentes, conforme detalhado no próprio decreto, em observância à legislação orçamentária vigente.
Já o Decreto nº 1691/2025 autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no montante de R$ 111.735,12, com recursos provenientes de excesso de arrecadação e anulação de dotações, contemplando principalmente áreas como Ensino Fundamental, Fundo Municipal de Saúde e Encargos Gerais do Município, incluindo despesas com precatórios judiciais, aquisição de equipamentos permanentes e serviços essenciais.
Íntegra