Decreto sobre cumprimento de decisão que desconsiderou a pontuação atribuída a servidores afastados
- Redação
- há 5 dias
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A Prefeitura de Motuca publicou o Decreto Municipal nº 1678, de 30 de outubro de 2025, determinando o cumprimento integral da decisão liminar vinculada ao Processo nº 100XXX-8.26.0040. A medida suspende, para o processo de atribuição de aulas de 2026, dispositivos da Lei Municipal nº 720/2017 e da Lei Complementar Municipal nº 192/2019, considerados inconstitucionais pela Justiça. A decisão judicial determina que o Município desconsidere a pontuação atribuída a servidores afastados sem remuneração que atuaram no Poder Executivo, Legislativo ou Secretarias, garantindo isonomia e segurança jurídica no processo de atribuição de aulas. Assim, fica proibida a aplicação dos trechos legais suspensos até nova deliberação judicial. O Decreto ainda ratifica a Portaria nº 3405/2025, que criou uma Comissão Especial encarregada de reavaliar o Plano de Carreira do Magistério Municipal e propor ajustes conforme as exigências judiciais. A Secretaria Municipal de Educação deverá realizar nova atribuição de aulas para 2026, observando rigorosamente as determinações judiciais e legais.
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