Decreto que remaneja R$ 35 mil no orçamento da Câmara Municipal

A Prefeitura de Motuca publicou o Decreto nº 1729, de 4 de setembro de 2026, que promove um remanejamento de R$ 35 mil no orçamento da Câmara Municipal. O valor será retirado de dotações destinadas a material de consumo e despesas com locomoção e transferido para a aquisição de equipamentos e material permanente do Poder Legislativo.

A alteração foi realizada após solicitação da própria Câmara, formalizada por meio do Ofício nº 124/2026, de 2 de setembro de 2026. O decreto também cita como fundamentos a Lei Federal nº 4.320/1964, a Lei Orçamentária Anual de Motuca para 2026 e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Para viabilizar o remanejamento, o decreto determina a anulação parcial de duas dotações da Câmara Municipal:

• R$ 20 mil de recursos anteriormente destinados a Material de Consumo;

• R$ 15 mil destinados a Passagens e Despesas com Locomoção.

  
  

A soma dessas reduções corresponde aos R$ 35 mil que passam a reforçar a dotação de Equipamentos e Material Permanente. Portanto, o decreto não cria uma nova despesa de R$ 35 mil nem acrescenta esse montante ao orçamento total da Câmara: ele redistribui recursos que já estavam previstos no orçamento do Legislativo, modificando a finalidade para a qual poderão ser utilizados.

Em decorrência da alteração, também serão ajustados, no que couber, os valores constantes nos anexos da Lei Orçamentária Anual (LOA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Plano Plurianual (PPA). O Decreto nº 1729 entrou em vigor na data de sua publicação, em 4 de setembro de 2026.

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• Diário Oficial Municipal (acesse)