Decisão que reconheceu regularidade de contratações realizadas por concurso

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) publicou decisão referente ao Processo TC-00016789.989.25-8, que trata da análise dos atos de admissão de pessoal da Prefeitura Municipal de Motuca, vinculados ao Concurso Público nº 001/2023 – Edital nº 001/2023, referentes ao exercício de 2024.

O processo foi instruído pela Unidade Regional de Araraquara (UR-13) do Tribunal de Contas e teve como responsáveis os gestores municipais João Ricardo Fascineli, prefeito à época da homologação do concurso público, e Fábio de Menezes Chaves, atual prefeito do município.

Após análise da documentação e dos procedimentos administrativos relacionados ao concurso público, o Tribunal decidiu julgar legais os atos de admissão, determinando o registro das nomeações, conforme previsto no artigo 2º, inciso V, da Lei Complementar Estadual nº 709/1993, combinado com o artigo 57, inciso VIII, do Regimento Interno do TCESP.

A decisão reconhece a regularidade das contratações realizadas pela Prefeitura de Motuca, sem prejuízo das recomendações constantes no corpo da sentença.

A íntegra da decisão e dos documentos do processo pode ser consultada no Sistema de Processo Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (e-TCESP).

Servidores e cargos analisados

Os atos de admissão analisados pelo Tribunal de Contas referem-se aos seguintes cargos e servidores nomeados por meio do Concurso Público nº 001/2023:

Cargo	Servidor
Agente de Controle Interno	Andre Luis Machado da Silva
Auxiliar de Enfermagem	Jussara Aparecida Munhais
Auxiliar de Enfermagem	Eline Palma
Coordenador Pedagógico	Carolina Aparecida Pereira Ferrari da Silva
Diretor de Escola	Ana Mary Rodrigues Paiva
Farmacêutico	Claudia Fernanda Mariano de Souza
Médico Plantonista	Heitor Calvo Paiva

Dados do Processo:

Item	Informação
Processo	TC-00016789.989.25-8
Órgão	Prefeitura Municipal de Motuca
Matéria	Admissão de pessoal
Exercício	2024
Concurso público	nº 001/2023
Edital	nº 001/2023
Unidade responsável	UR-13 – Regional de Araraquara
Prefeito à época da homologação	João Ricardo Fascineli
Prefeito atual	Fábio de Menezes Chaves
Decisão	Atos de admissão julgados legais
Resultado	Determinação de registro das admissões

Íntegra

Diário Oficial Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (acesse)