Decisão pela regularidade das contas de 2024 da Câmara Municipal de Motuca

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo publicou no dia 5 de fevereiro, o resultado do julgamento das contas da Câmara Municipal de Motuca, referentes ao exercício de 2024, analisadas no âmbito do processo TC-004625.989.24-9.

Após a fiscalização realizada pela Unidade Regional UR-13 e a apreciação dos autos pela Egrégia Câmara do Tribunal de Contas, foi proferida decisão pela regularidade das contas, com a consequente quitação da responsável, a então presidente Vera Lúcia Falvo Moreira.

O julgamento ocorreu por meio do voto dos Conselheiros Wagner de Campos Rosário (Relator), Dimas Ramalho (Presidente) e Marco Aurélio Bertaiolli, nos termos do artigo 33, inciso I, combinado com o artigo 34, ambos da Lei Complementar nº 709/1993.

Atuaram no processo o Advogado Allan Diego Rodrigues dos Santos (OAB/SP nº 403.980) e o Procurador de Contas Thiago Pinheiro Lima.

A decisão confirma que a gestão administrativa e financeira do Poder Legislativo Municipal, no exercício de 2024, atendeu aos princípios da legalidade, regularidade e responsabilidade na aplicação dos recursos públicos.

Tabela-resumo do julgamento das contas

Item	Informação
Órgão fiscalizado	Câmara Municipal de Motuca
Exercício analisado	2024
Processo	TC-004625.989.24-9
Presidente à época	Vera Lúcia Falvo Moreira
Advogado	Allan Diego Rodrigues dos Santos – OAB/SP nº 403.980
Procurador de Contas	Thiago Pinheiro Lima
Unidade Regional	UR-13
Decisão	Contas julgadas regulares
Fundamento legal	Arts. 33, I e 34 da LC nº 709/93
Resultado	Quitação concedida à responsável

Íntegra

Diário Oficial Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (acesse)