Câmara aprova por unanimidade os cinco projetos da Ordem do Dia

Vereadores durante a  3ª Sessão Ordinária de 2026 realizada ontem (2). Foto: Reprodução Câmara de Motuca

A Câmara Municipal de Motuca realizou nesta segunda-feira (2), às 20h, a 3ª Sessão Ordinária de 2026. Os cinco projetos que constavam na Ordem do Dia foram aprovados por unanimidade pelos vereadores presentes. A parlamentar Vera Lúcia Falvo Moreira justificou a ausência por motivos de saúde.

A seguir, veja de forma detalhada o que foi aprovado.

Item I – Reorganização administrativa inclui oficialmente o Turismo na estrutura municipal - Projeto de Lei Complementar nº 03/2026

A primeira matéria aprovada altera a Lei Complementar nº 212/2022 e reorganiza a estrutura administrativa do Poder Executivo. Com a mudança, o Departamento de Educação, Cultura, Esporte e Lazer passa a incorporar formalmente o Turismo, adotando a denominação “Departamento de Educação, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo”. Na prática, o Turismo passa a integrar oficialmente a estrutura administrativa do município, com atribuições descritas em lei. O texto também atualiza funções e competências internas, mantendo a estrutura já existente e ajustando responsabilidades para incluir ações voltadas ao desenvolvimento turístico.

Item II – Emenda flexibiliza prazo para uso da sede da Câmara - Emenda nº 01/2026 ao Projeto de Resolução nº 01/2026

A segunda matéria aprovada foi a Emenda nº 01/2026, apresentada pelo vereador Gabriel Muniz da Silva ao Projeto de Resolução nº 01/2026. O texto original estabelecia que pedidos para uso da sede da Câmara deveriam ser protocolados com antecedência mínima de 10 dias. A emenda acrescenta dispositivo permitindo que, em situações excepcionais, o prazo possa ser flexibilizado por decisão fundamentada da Presidência da Casa, desde que não haja prejuízo às atividades legislativas e sejam observados os princípios da administração pública. A proposta foi apresentada após pedido de vista do vereador em sessão anterior, o que resultou no adiamento da votação. Na ocasião, o parlamentar havia apontado possível conflito entre o prazo previsto no texto original e legislações federais, especialmente no contexto eleitoral.

Item III – Câmara regulamenta uso da sede para atividades públicas - Projeto de Resolução nº 01/2026

Com a aprovação do Projeto de Resolução nº 01/2026, a Câmara passa a contar com regras formais para o uso de suas dependências. A cessão do espaço será excepcional e gratuita, destinada a eventos como audiências públicas, palestras institucionais, campanhas educativas e atividades de participação popular. O texto proíbe a realização de atividades de caráter comercial, lucrativo ou privado sem relevância pública comprovada. Para utilizar o prédio, o solicitante deverá protocolar pedido com antecedência mínima de 10 dias — salvo as hipóteses de flexibilização previstas na emenda — apresentar justificativa detalhada, indicar responsáveis e assinar Termo de Responsabilidade. O regulamento também prevê responsabilização por eventuais danos ao patrimônio público e estabelece normas para uso de sistemas de gravação e transmissão.

Item IV – Câmara Mirim passa a ter regimento próprio - Projeto de Resolução nº 02/2026

Outro projeto aprovado foi o Projeto de Resolução nº 02/2026, que institui regras formais para o funcionamento da Câmara Mirim. A proposta estabelece normas para o Programa Vereador Mirim, voltado a estudantes da rede pública, permitindo a participação em atividades legislativas simuladas. O texto define critérios para eleição dos vereadores mirins, duração da legislatura, organização interna e realização das atividades no plenário da Câmara, conferindo regulamentação própria ao programa.

Item V – Abertura de crédito adicional - Projeto de Lei nº 05/2026

O último item da pauta é o Projeto de Lei nº 05/2026, de autoria do Executivo, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 140 mil no orçamento vigente do município. Do total, R$ 40 mil serão aplicados no Fundo Municipal de Assistência Social, para custeio de serviços vinculados à gestão e às atividades da promoção social, especialmente relacionadas ao programa IGDBF (Bolsa Família). Outros R$ 100 mil serão direcionados ao Fundo Municipal de Saúde, para aquisição de materiais de consumo destinados à atenção básica, conforme previsão de emenda impositiva estadual identificada pelo número 2025.076.75973. O projeto estabelece que os recursos para a abertura do crédito são provenientes de superávit financeiro apurado no exercício anterior. Desse montante, R$ 40 mil têm origem em convênios por meio de transferências federais vinculadas ao IGDBF, e R$ 100 mil em transferências estaduais.