Criação de Comissão para reavaliar o Plano de Carreira do Magistério
- Redação
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A Prefeitura de Motuca publicou a Portaria nº 3405, de 30 de outubro de 2025, que nomeia uma Comissão Especial responsável por reavaliar o Plano de Carreira do Magistério Municipal, após decisão judicial que suspendeu dispositivos legais considerados inconstitucionais. A medida ocorre em cumprimento à liminar concedida no Processo nº 100XX01-X7.2025.8.26.0040, que determinou a suspensão de trechos da Lei Municipal nº 720/2017 e da Lei Complementar Municipal nº 192/2019, relacionados aos critérios de pontuação para atribuição de aulas na rede municipal. A decisão exige que o Município desconsidere pontos atribuídos a servidores afastados sem remuneração para atuação em outros poderes e órgãos públicos, devendo proceder a nova atribuição de aulas conforme a ordem judicial. A Comissão será composta por representantes da educação municipal, incluindo diretores, coordenadora pedagógica e professores, que terão prazo de até 30 dias para apresentar um relatório com propostas de adequação ao Plano de Carreira, garantindo o cumprimento integral da determinação judicial.
A Comissão Especial nomeada pela Portaria é composta por profissionais da rede municipal de ensino que representam diferentes funções dentro da estrutura educacional de Motuca. São eles:
Elisabeth Rabalho Legramandi – Diretora de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
Ana Beatriz Leite Boiago – Professora de Educação Básica I (PEB I) – EMEIF “Maria Luiza Malzoni Rocha Leite”
Cecília Juliana Legramandi Falvo – Professora de Educação Básica II (PEB II) – EMEF “Adolpho Thomaz de Aquino
Regiane de Fátima Faria Lopes – Diretora de Escola
Valéria Aparecida Garcia Magno – Professora de Educação Básica I (PEB I) – EMEIF “Maria Luiza Malzoni Rocha Leite”
Vanderli Cristina Silva dos Reis – Professora de Educação Básica I (PEB I) – Creche Escola “Profª Cátia Regina Muniz da Silva”
Tania Lopes Ferreira Pereira – Coordenadora Pedagógica
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