Criação de Comissão para avaliar situação fundiária da Vila Malzoni

A Prefeitura de Motuca publicou a PORTARIA N.º 3436, de 13 de janeiro de 2026, que institui Comissão Especial de Procedimento Administrativo de Regularização (PAR) para apurar e analisar a situação fundiária do núcleo urbano informal conhecido como Vila Malzoni.

A comissão será composta por servidores públicos municipais efetivos, sob a presidência da Chefe do Setor de Tributos, Cristiane Palarini Maduro de Freitas Caires, e contará ainda com representantes dos setores de Controle de Patrimônio e de Licitações, Monique da Silva Oliveira, e da Chefe de Setor de Licitações e Contratos, Karina de Godoy Figueiredo. O grupo atuará sem ônus ao Município, tendo como objetivo conduzir os trabalhos necessários à regularização fundiária da área, conforme prevê a legislação federal vigente.

Entre as atribuições da comissão estão a realização de diligências, coleta de declarações, requisição de documentos, vistorias técnicas no local, levantamento de dados e informações, produção de registros fotográficos e audiovisuais, além da solicitação de informações a outros setores da Administração Municipal. A Portaria também determina o envio de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis competente para auxiliar na identificação da base registral da área ocupada.

O prazo para conclusão dos trabalhos é de 90 dias, podendo ser prorrogado por igual período. Ao final, deverá ser apresentado relatório circunstanciado, contendo parecer conclusivo, que será encaminhado à autoridade competente para decisão administrativa.

A medida reforça o compromisso da Administração Municipal com a organização territorial, a segurança jurídica e a promoção do direito à moradia, assegurando transparência e legalidade no processo de regularização fundiária.

Íntegra

Diário Oficial Municipal (acesse)