Convênio para adesão ao Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais (Sinter)

O Ministério da Fazenda publicou no Diário Oficial da União o extrato de convênio celebrado entre a União, por intermédio da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), e diversos municípios brasileiros aderentes ao Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais (Sinter), entre eles o município de Motuca.

O convênio tem como objetivo integrar dados e informações cadastrais, geoespaciais, fiscais e jurídicas relativos aos imóveis urbanos e rurais, públicos e privados, ao Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais (Sinter), permitindo a inscrição no Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB), conforme previsto no Decreto nº 11.208/2022.

A iniciativa busca ampliar a integração entre os entes federativos, promovendo maior eficiência no compartilhamento de informações territoriais, modernização cadastral, aprimoramento da gestão pública e fortalecimento da transparência administrativa.

De acordo com a publicação oficial, o município de Motuca aderiu formalmente ao convênio no dia 11 de maio de 2026, passando a integrar o sistema nacional coordenado pela Receita Federal.

Confira abaixo os principais dados relacionados à adesão de Motuca ao convênio:

Informação	Detalhes
Órgão responsável	Ministério da Fazenda / Receita Federal do Brasil
Sistema	Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais (Sinter)
Finalidade	Integração de dados cadastrais, fiscais, geoespaciais e jurídicos
Município aderente	Motuca/SP
CNPJ do município	68.319.987/0001-45
Nº do processo	13031.216975/2026-80
Data de assinatura	11 de maio de 2026
Vigência	Prazo indeterminado

Segundo o extrato publicado, a adesão ocorre em conformidade com o convênio firmado em dezembro de 2022 entre a Receita Federal, municípios brasileiros, Distrito Federal e entidades representativas municipalistas.

Íntegra

Diário Oficial Da União (acesse)