Contratação da CPFL para fornecimento de energia elétrica no município
- Redação
- 24 de out.
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A Prefeitura Municipal de Motuca publicou a Autorização da Autoridade Competente referente ao Processo nº 55/2025 – Inexigibilidade de Licitação nº 006/2025, que autoriza a contratação da Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL), inscrita no CNPJ nº 33.050.196/0001-88, responsável pelo fornecimento de energia elétrica ao município. A contratação foi formalizada com base no artigo 74, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, tendo em vista que a CPFL é a única concessionária de serviço público autorizada pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), conforme Resolução Normativa nº 1.000/2021, a prestar esse serviço na área de abrangência do município de Motuca. O valor global estimado do contrato é de R$ 984.000,00 (novecentos e oitenta e quatro mil reais), correspondente ao fornecimento regular de energia elétrica para as unidades públicas municipais. O ato foi autorizado pelo prefeito Fábio de Menezes Chaves em 23 de outubro de 2025, e publicado no Diário Oficial do Município.
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