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Conheça os projetos que serão lidos na Sessão de hoje (16) para futura votação

há 9 horas
4 min de leitura

A Câmara Municipal de Motuca deverá realizar, nesta segunda-feira (16), a leitura de três projetos de autoria do prefeito Fábio de Menezes Chaves. A apresentação dos textosintegra a tramitação legislativa. Após a leitura, as matérias poderão ser encaminhadas para análise e posterior votação pelos vereadores. A leitura não representa aprovação das propostas. Confira:


Atualização do ISSQN prevê alíquotas de 4% e 5%

O Projeto de Lei Complementar nº 21/2026 altera a legislação municipal do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), tributo cobrado sobre a prestação de serviços.


A proposta atualiza a lista de atividades sujeitas ao imposto e estabelece alíquotas de 4% e 5%, conforme o tipo de serviço. A tabela integra o projeto e especifica o percentual aplicável a cada atividade.


Entre os serviços com alíquota de 4% estão atividades de informática, saúde, educação, hospedagem e determinados serviços profissionais. A alíquota de 5% está prevista, entre outros casos, para serviços de construção civil, intermediação de negócios, atividades financeiras e entretenimento.


O texto também atualiza a lista municipal de serviços para adequá-la à legislação federal, incluindo alterações relacionadas às Leis Complementares federais nº 116/2003, nº 157/2016 e nº 175/2020.


Na justificativa, a Prefeitura informa que a medida busca adequar a legislação tributária municipal às normas federais, atualizar os procedimentos de arrecadação e fiscalização e acompanhar mudanças relacionadas à Reforma Tributária do Consumo, especialmente a transição do ISSQN para o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).


O projeto estabelece que as novas regras entrarão em vigor na data de publicação da lei, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027, caso a proposta seja aprovada.


Reestruturação do Conselho Municipal de Turismo

O Projeto de Lei nº 35/2026 reorganiza o Conselho Municipal de Turismo (Comtur), responsável por acompanhar e participar das decisões relacionadas ao desenvolvimento turístico de Motuca.


A proposta estabelece que o conselho terá caráter deliberativo, consultivo e fiscalizador, reunindo representantes do poder público e de diferentes atividades econômicas e sociais ligadas ao turismo.


A composição prevista inclui quatro representantes do poder público municipal, vinculados às áreas de Turismo, Cultura, Meio Ambiente e Educação.


A iniciativa privada e outros segmentos da sociedade terão nove representantes, abrangendo meios de hospedagem, restaurantes, bares diferenciados, turismólogos, proprietários de postos de combustíveis, turismo rural, imprensa local, artesãos e comércio.


Cada representação contará com um titular e um suplente. Os representantes da iniciativa privada terão mandato de dois anos, com possibilidade de recondução. O presidente será eleito entre os integrantes desse segmento, em votação secreta, na primeira reunião dos anos pares.


Entre as atribuições previstas estão a participação na elaboração e revisão da política municipal de turismo, a análise do Plano Diretor de Turismo, o acompanhamento de projetos e a fiscalização da aplicação de recursos destinados ao setor.


O conselho também deverá analisar os projetos encaminhados ao Departamento de Apoio ao Desenvolvimento dos Municípios Turísticos (Dadetur), acompanhar a gestão do Fundo Municipal de Turismo e aprovar o calendário turístico municipal.


O projeto determina a realização de pelo menos uma reunião ordinária por mês.


Na justificativa, a Prefeitura relaciona a reestruturação à intenção de obter o reconhecimento de Motuca como Município de Interesse Turístico (MIT), classificação estadual que permite o acesso a recursos específicos para investimentos no setor.


Segundo o Executivo, a atualização da legislação do Comtur busca atender às exigências técnicas e legais consideradas no processo de classificação.


Convênio permitirá atuação de policiais militares durante as folgas

O Projeto de Lei nº 36/2026 autoriza a Prefeitura a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Segurança Pública, para implantar o Programa de Atividade Delegada em Motuca.


O programa permite que policiais militares realizem, voluntariamente e durante seus períodos de folga, atividades previstas em convênio com o município. Pela atuação, receberão uma gratificação paga pela Prefeitura, além da remuneração regular de suas funções estaduais.


Entre as atividades previstas estão a fiscalização de licenças de estabelecimentos comerciais, eventos e comércio ambulante, o reforço do policiamento ostensivo, as rondas em escolas municipais e estaduais e o apoio ao Conselho Tutelar.


A proposta também contempla fiscalização de queimadas irregulares em vias públicas, atuação em serviços de emergência e apoio a operações de salvamento, conforme as atribuições e os limites definidos no convênio.


O texto cria a Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada (GDAD), calculada de acordo com as horas efetivamente trabalhadas.


Para policiais militares das graduações de subtenente, sargento, cabo e soldado, o valor por hora corresponderá a uma Unidade Fiscal do Estado de São Paulo (Ufesp). Para primeiro e segundo-tenentes, será de 1,2 Ufesp por hora.


A proposta estabelece jornada de até oito horas diárias e limite de 80 horas mensais. Nas atividades que envolvam o Corpo de Bombeiros, poderão ser autorizadas até 12 horas diárias e 96 horas mensais.


Os pagamentos serão feitos pelo município, mediante comprovação das atividades realizadas e conferência das horas trabalhadas.


O projeto também prevê a criação de uma Comissão de Controle e Fiscalização, formada por dois representantes da Polícia Militar e dois servidores municipais. O grupo será responsável por acompanhar o convênio, conferir escalas e relatórios e verificar os valores devidos.


As despesas serão custeadas com recursos do orçamento municipal. O projeto não apresenta um valor global estimado para a execução do programa.


Na justificativa, o Executivo informa que pretende ampliar a presença de agentes de segurança nas ruas e reforçar as atividades de fiscalização municipal por meio da utilização de policiais militares que aderirem voluntariamente ao programa.


Tramitação dos projetos

As três propostas serão apresentadas na sessão desta segunda-feira (16). Após a leitura, deverão seguir os procedimentos previstos no Regimento Interno da Câmara antes de serem submetidas à votação.


Caso aprovados pelo Legislativo, os projetos serão encaminhados ao Executivo para os procedimentos de sanção e publicação.


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