Ordem do dia da Sessão de hoje (16) possui 5 projetos e 1 tramita em regime de urgência. Conheça
A Câmara Municipal de Motuca realiza nesta segunda (16), às 20h, a 18ª Sessão Ordinária de 2026, com cinco projetos previstos para discussão e votação. As propostas tratam do Plano Municipal pela Primeira Infância, da reestruturação da Câmara Mirim, da criação de uma semana dedicada à Bíblia e à cultura religiosa e do planejamento orçamentário de 2027. Também foi apresentado um pedido de urgência especial para a votação de um sexto projeto, que prevê a abertura de crédito de R$ 241,1 mil destinado à educação em tempo integral.
Conforme a Ordem do Dia, os cinco projetos serão submetidos a discussão e votação únicas. Três são de autoria do prefeito Fábio de Menezes Chaves e dois foram apresentados por vereadores.
Plano Municipal pela Primeira Infância
O primeiro item da Ordem do Dia é o Projeto de Lei nº 29/2026, do Executivo, que institui o Plano Municipal pela Primeira Infância para o período de 2026 a 2036.
A proposta estabelece diretrizes para políticas públicas destinadas às crianças desde a gestação até os seis anos de idade.
O plano contempla sete áreas de atuação: gestão e participação social; saúde e nutrição; educação infantil; família e proteção social; prevenção da violência; espaços de convivência, cultura, esporte, lazer e meio ambiente; e acompanhamento e avaliação das ações.
A implementação deverá envolver diferentes setores da administração municipal, com mecanismos de monitoramento e participação social.
Reestruturação da Câmara Mirim
O segundo item é o Projeto de Lei nº 30/2026, de autoria do vereador Gabriel Muniz da Silva, que reorganiza o Programa Câmara Mirim e reúne suas regras em uma única legislação.
A proposta mantém nove vereadores mirins titulares e prevê cinco suplentes, escolhidos entre estudantes do 6º ao 9º ano do ensino fundamental. As eleições deverão ocorrer a cada dois anos, por voto direto e secreto.
Uma das alterações permite que o estudante eleito continue exercendo o mandato caso passe a frequentar uma escola de outro município, desde que permaneça residindo em Motuca e consiga conciliar as atividades escolares com as legislativas.
O projeto também estabelece reuniões mensais, de fevereiro a novembro, na última segunda-feira de cada mês, das 18h às 19h. Os mandatos terão duração de dois anos, sem remuneração. Caso aprovado, o texto substituirá as leis municipais nº 727/2017, nº 945/2025 e nº 970/2026.
Semana Municipal do Dia da Bíblia e da Cultura Religiosa
O terceiro projeto da pauta é o Projeto de Lei nº 31/2026, apresentado pelo vereador Wallace Pereira da Silva. A proposta inclui no calendário oficial de Motuca a Semana Municipal do Dia da Bíblia e da Cultura Religiosa, a ser realizada anualmente na semana que compreende o segundo domingo de dezembro.
O texto prevê a possibilidade de palestras, apresentações musicais, leituras de textos sagrados, cultos, missas, celebrações inter-religiosas, atividades artísticas e ações sociais. A organização das atividades ficará a cargo de entidades religiosas, organizações da sociedade civil, empresas e voluntários.
Diretrizes orçamentárias para 2027
O quarto item é o Projeto de Lei nº 32/2026, de autoria do Executivo, que estabelece a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2027. A LDO define as prioridades e as regras que deverão orientar a elaboração e a execução do orçamento municipal do próximo ano.
Entre os assuntos tratados estão as metas fiscais, os limites para despesas com pessoal, a administração da dívida pública, as regras para alterações orçamentárias e a destinação de recursos para serviços e programas municipais. O projeto também estabelece diretrizes para o cumprimento dos investimentos mínimos em Educação e Saúde, além de medidas relacionadas ao equilíbrio das contas públicas.
A LDO funciona como ligação entre o Plano Plurianual, que estabelece o planejamento de médio prazo, e a Lei Orçamentária Anual, que detalha a previsão de receitas e despesas de cada exercício.
Orçamento municipal de R$ 42,5 milhões para 2027
O quinto item é o Projeto de Lei nº 33/2026, também encaminhado pelo Executivo, que estima as receitas e fixa as despesas do município para 2027.
A proposta prevê um orçamento total de R$ 42,5 milhões, distribuído entre R$ 28,14 milhões do orçamento fiscal e R$ 14,36 milhões do orçamento da seguridade social.
As maiores dotações são destinadas à Educação, com R$ 13,43 milhões, e à Saúde, com R$ 13,40 milhões. Juntas, as duas áreas representam aproximadamente 63% das despesas previstas.
Também estão previstos R$ 4,33 milhões para Administração, R$ 3,55 milhões para Urbanismo, R$ 1,74 milhão para o Legislativo e R$ 1,64 milhão para Assistência Social. A proposta reserva R$ 1,73 milhão para investimentos e R$ 170 mil para contingências.
O texto autoriza o Executivo a abrir créditos adicionais suplementares, por decreto, até o limite de 15% da despesa fixada, observadas as condições legais.
A aprovação do orçamento estabelecerá a previsão de arrecadação e os limites de despesas para 2027. Os valores não representam gastos já realizados, mas autorizações orçamentárias para o próximo exercício.
Pedido de urgência
O pedido de urgência especial refere-se ao Projeto de Lei nº 34/2026, que não integra os cinco itens da pauta publicada. O requerimento foi assinado por oito vereadores e solicita a apreciação da proposta em regime de urgência, conforme o Regimento Interno.
Crédito de R$ 241,1 mil para educação em tempo integral
O Projeto de Lei nº 34/2026, de autoria do Executivo, autoriza a abertura de crédito adicional especial de R$ 241.100 no orçamento municipal de 2026. O crédito adicional especial é um mecanismo utilizado para incluir no orçamento despesas que não possuem dotação específica. Nesse caso, o dinheiro será destinado à educação em tempo integral, com recursos vinculados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).
A proposta prevê R$ 102 mil para vencimentos e vantagens de pessoal, R$ 70 mil para obras e instalações, R$ 40,3 mil para auxílio-alimentação e R$ 27,8 mil para obrigações patronais.
O valor será obtido por meio da anulação de dotações já existentes no orçamento do Fundeb, relacionadas a despesas com pessoal do ensino fundamental, creche e pré-escola. Portanto, a proposta prevê a redistribuição de recursos orçamentários, sem indicar ingresso de receita adicional.
Na justificativa, a Prefeitura informa que a alteração busca adequar o orçamento às diretrizes nacionais para a educação integral em tempo integral, considerando a aplicação de recursos vinculados ao Fundeb.
O Requerimento de Urgência Especial, datado de 13 de novembro, foi assinado pelos vereadores Danielle Mércia Petrazzo Fascineli, Gabriel Muniz da Silva, Gilson Alexandre Guerreiro, José Roberto Legramandi, Marcos Donizeti Rodrigues Faria, Marília Angélica Lavezzo, Vera Lúcia Falvo Moreira e Wallace Pereira da Silva.
O documento solicita que o projeto seja apreciado em regime de urgência, com fundamento nos artigos 72 e 73 do Regimento Interno. A realização da votação dependerá da apreciação do requerimento e dos procedimentos regimentais.
Discussão e votação
Os cinco projetos relacionados na Ordem do Dia estão previstos para discussão e votação únicas durante a sessão desta segunda-feira. O Projeto de Lei nº 34/2026 poderá ser apreciado mediante o atendimento dos procedimentos relativos ao pedido de urgência especial.
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Textos para para consulta:
Ordem do Dia da 18ª Sessão Ordinária — 16 de novembro de 2026
Projeto de Lei nº 29/2026 — Plano Municipal pela Primeira Infância (2026–2036)
Projeto de Lei nº 30/2026 — Reestruturação e consolidação do Programa Câmara Mirim
Projeto de Lei nº 31/2026 — Semana Municipal do Dia da Bíblia e da Cultura Religiosa
Projeto de Lei nº 32/2026 — Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2027
Requerimento de Urgência Especial — Projeto de Lei nº 34/2026




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