Conheça os projetos da Ordem do Dia e que tramitam em regime de urgência na Sessão de hoje (8)

A Câmara Municipal de Motuca realiza nesta terça (8) a 13ª Sessão Ordinária de 2026, com início previsto para as 20h. A Ordem do Dia possui dois projetos para discussão e votação: um denomina a unidade da Estratégia Saúde da Família (ESF) em homenagem a José de Oliveira Chaves e outro autoriza uma permuta de áreas para regularização do traçado da Estrada Municipal MO-315. Outros dois projetos, ambos do Executivo e relacionados ao orçamento municipal, tramitam em regime de urgência: um abre crédito de R$ 500 mil para a Saúde e o outro remaneja R$ 15,7 mil nas áreas de Cultura e Assistência Social.

Denomiação de ESF

O Projeto de Lei nº 20/2026, de autoria do vereador Gilson Alexandre Guerreiro, propõe denominar como “Unidade da Estratégia Saúde da Família – ESF José de Oliveira Chaves” a unidade localizada na Rua Gerudi Figueiredo, nº 1, em Motuca. Caso seja aprovado, caberá ao Poder Executivo providenciar a confecção e instalação de placa com a nova denominação. As despesas decorrentes da medida deverão ser custeadas por dotações orçamentárias próprias.

Na justificativa, o autor afirma que a homenagem busca reconhecer José de Oliveira Chaves por sua atuação junto à comunidade, incluindo o auxílio a moradores que necessitavam de atendimento médico. O projeto foi apresentado em 28 de julho de 2026.

Permuta busca regularizar traçado da Estrada Municipal MO-315

O segundo item é o Projeto de Lei nº 23/2026, de autoria do Executivo, que autoriza uma permuta de áreas entre o Município de Motuca e a empresa Thomaz de Aquino Participações Ltda., relacionada à regularização do traçado da Estrada Municipal MO-315

De acordo com a justificativa da Prefeitura, levantamento realizado em 2018 constatou que o traçado físico atualmente utilizado pela estrada não coincide integralmente com a faixa de domínio registrada. Na prática, parte da estrada utilizada está sobre propriedade particular, enquanto a área registrada como pertencente ao Município não corresponde ao traçado efetivamente usado.

A proposta prevê que o Município transfira à empresa uma área de 0,69 hectare, equivalente a 6.900 metros quadrados, e receba uma área de 0,77 hectare, ou 7.700 metros quadrados, correspondente ao trecho atualmente ocupado pela estrada. A diferença é de 800 metros quadrados a mais para o Município.

A permuta deverá ocorrer sem pagamento em dinheiro, desde que laudos de avaliação demonstrem equivalência econômica entre as áreas. O projeto também estabelece requisitos para a operação, como avaliação por profissional habilitado, comprovação da regularidade registral, fiscal e documental do imóvel particular e parecer da Procuradoria Jurídica do Município.

Crédito adicional de R$ 500 mil no orçamento da Saúde

O Projeto de Lei nº 24/2026, de autoria do Executivo, prevê a abertura de crédito adicional especial de R$ 500 mil no orçamento municipal, destinado ao Fundo Municipal de Saúde. A proposta foi encaminhada pelo prefeito Fábio de Menezes Chaves à Câmara em 2 de setembro e protocolada no Legislativo no dia seguinte.

Os recursos são provenientes de excesso de arrecadação decorrente do ingresso de recursos de quatro emendas parlamentares estaduais. Segundo a documentação enviada pela Prefeitura, os recursos estão divididos da seguinte forma:

Emenda	Parlamentar	Valor
E.I. 2026.265.79511	Deputada Thainara	R$ 200.000,00
E.I. 2026.266.77565	Deputado Átila Jacomussi	R$ 100.000,00
E.I. 2026.268.81715	Deputada Dani Alonso	R$ 100.000,00
E.I. 2026.107.82478	Deputada Bruna Furlan	R$ 100.000,00
Total		R$ 500.000,00

De acordo com a justificativa do Executivo, a inclusão das dotações no orçamento permitirá executar as emendas conforme os respectivos planos de ação aprovados. A Prefeitura relaciona quatro tipos de utilização dos recursos: contratação de empresa para prestação de serviços médicos com especialidades; aquisição de insumos e materiais médico-hospitalares para o Centro de Saúde; compra de medicamentos para a unidade de saúde e farmácia; e aquisição de combustível para abastecimento da frota utilizada pela Saúde.

Créditos de R$ 15,7 mil para Cultura e Assistência Social

O Projeto de Lei nº 25/2026, também de autoria do Executivo, abre crédito adicional especial de R$ 15,7 mil. Diferentemente dos R$ 500 mil do projeto anterior, o valor não representa ingresso de novos recursos: a cobertura prevista será feita mediante anulação de dotações já existentes no orçamento municipal.

Dos R$ 15,7 mil, R$ 2,4 mil serão destinados à área de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo, na categoria “Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica”, vinculados a transferências e convênios federais da Lei Aldir Blanc – Cultura.

Os outros R$ 13,3 mil serão destinados ao Fundo Municipal de Assistência Social, para “Equipamentos e Material Permanente”, com recursos vinculados ao PROCAD-SUAS.

Para viabilizar a mudança, o projeto anula três dotações existentes: R$ 2,4 mil da própria área de Cultura, vinculados à Lei Aldir Blanc; e duas dotações do Fundo Municipal de Assistência Social, de R$ 12,1 mil e R$ 1,2 mil, ambas vinculadas ao PROCAD-SUAS.

Projetos 24 e 25 em regime de urgência

Os dois projetos orçamentários são objeto de Requerimento de Urgência Especial, apresentado para que as matérias tramitem de forma acelerada na Câmara. O requerimento cita os artigos 72 e 73, inciso I, alínea “b”, do Regimento Interno. O documento foi assinado pelos vereadores Danielle Mércia Petrazzo Fascineli, Gabriel Muniz da Silva, Gilson Alexandre Guerreiro, José Roberto Legramandi, Marcos Donizeti Rodrigues Faria, Marília Angélica Lavezzo, Vera Lúcia Falvo Moreira e Wallace Pereira da Silva.