Conheça os apontamentos e recomendações para ajustar falhas apuradas por Tribunal

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) emitiu um conjunto de apontamentos e recomendações à Prefeitura de Motuca após a análise das contas referentes a 2023, sob a gestão do prefeito João Ricardo Fascineli. Embora o parecer final tenha sido favorável à aprovação das contas, o órgão destacou uma série de falhas e deficiências estruturais que precisam ser corrigidas para garantir maior eficiência e transparência na administração pública.

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O relatório técnico, elaborado pela Fiscalização do Tribunal e relatado pelo conselheiro Marco Aurélio Bertaiolli, reconheceu avanços em relação a 2022 — quando as contas foram reprovadas —, mas apontou que problemas recorrentes ainda afetam a efetividade das políticas públicas municipais. O município obteve conceito “C+ – Em fase de adequação” no Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEG-M), o que representa melhora, mas ainda o coloca abaixo do nível considerado adequado.

Veja abaixo os apontamentos e recomendações do TCE-SP

Planejamento e orçamento

A Fiscalização considerou que o planejamento orçamentário precisa ser aprimorado, já que a Lei Orçamentária Anual (LOA) sofreu alterações de 33% ao longo do exercício, transformando-se, segundo o relatório, em uma mera formalidade. O Tribunal recomenda que o município reduza o volume de remanejamentos orçamentários, melhore as previsões de receita e despesa e busque resultados positivos nos próximos exercícios, mantendo a “higidez financeira” conquistada em 2023.

Educação

Apesar de cumprir o investimento mínimo constitucional — 29,93% da receita aplicada no setor — e manter o conceito “B – Efetiva” no i-Educ, o relatório aponta falhas estruturais e pedagógicas. O município não atualizou o Plano Municipal de Educação, não cumpriu o piso nacional do magistério, manteve alta proporção de professores temporários e não conseguiu habilitação à complementação do VAAR do Fundeb. As visitas às escolas revelaram problemas de infraestrutura, como prédios sem AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros), ausência de quadras cobertas, laboratórios e equipamentos tecnológicos. O Tribunal recomendou redução da rotatividade de professores, adequações físicas nas unidades e melhor gestão da educação em tempo integral.

Saúde

Mesmo com 32% das receitas aplicadas na área, acima do mínimo exigido, a efetividade da saúde pública foi classificada como “C+”, repetindo o desempenho de anos anteriores. O TCE apontou a falta de um Plano de Cargos e Carreira dos profissionais de saúde, ausência de mamógrafo na rede municipal, tempo insuficiente de consultas médicas e resultados insatisfatórios em programas federais, como o Previne Brasil.A Prefeitura recebeu advertência severa para corrigir as deficiências e melhorar a qualidade do atendimento.

Controle interno e transparência

O órgão registrou avanços na estruturação do controle interno, criada por lei municipal em 2022 e com cargo efetivo provido em 2024. Ainda assim, o setor não cumpre integralmente as funções previstas na Constituição Federal, exigindo melhorias na fiscalização das metas, na avaliação dos resultados e na comprovação da legalidade dos atos administrativos.O Tribunal também alertou sobre falhas no portal da transparência, inconsistências em dados informados ao sistema AUDESP e quebra da ordem cronológica de pagamentos — que devem ser devidamente justificadas e publicadas.

Gestão de pessoal e patrimônio

A fiscalização encontrou irregularidades nas contratações temporárias, pagamentos indevidos de férias não gozadas e falta de critérios objetivos para cargos comissionados. O Tribunal recomendou que o município defina em lei os requisitos de escolaridade e atribuições desses cargos, além de reduzir o número de contratos temporários.Também foi determinado que a Prefeitura realize o levantamento completo de seus bens móveis e imóveis, visto que o último inventário data de 2014, em desacordo com a legislação contábil.

Outros apontamentos

Entre as demais recomendações, o TCE determinou que o município:

• reestruture o prédio do Conselho Tutelar, considerado insalubre;

• corrija falhas apontadas nas fiscalizações ordenadas sobre resíduos sólidos e escolas de tempo integral;

• aprimorar o controle do uso de combustíveis e da frota municipal, com veículos antigos e registros deficientes;

• cumpra o piso do magistério e as metas da Agenda 2030 da ONU;

• melhore a alimentação de dados nos sistemas oficiais e o cumprimento das instruções do Tribunal.

  
  

Desafios estruturais e gerenciais

O parecer de 2023 evidencia um avanço em relação a 2022, quando Motuca recebeu conceito “C” e teve as contas rejeitadas por baixa efetividade administrativa. Agora, com melhor desempenho fiscal e maior regularidade nos investimentos, o município alcançou melhoria no IEG-M, embora ainda precise superar desafios estruturais e gerenciais. O Tribunal reforçou que, mais do que cumprir percentuais legais, a gestão municipal deve “pautar sua atuação no princípio da eficiência, aprimorando o caráter finalístico dos gastos públicos”.