Aviso de contratação direta para curso sobre emendas parlamentares impositivas
A Câmara de Motuca publicou aviso de contratação direta para selecionar uma empresa ou profissional especializado na realização de um curso presencial sobre emendas parlamentares impositivas. A capacitação será destinada a vereadores e servidores da Câmara, além de funcionários da Prefeitura envolvidos em procedimentos orçamentários, financeiros, administrativos e de controle. O treinamento terá duração mínima de oito horas e poderá reunir até 20 participantes.
O procedimento corresponde à Contratação Direta nº 11/2026, realizada por dispensa de licitação. O aviso estabelece prazo até 16 de outubro de 2026, às 23h59, para apresentação das propostas. O critério de julgamento será o menor preço, em modo de disputa aberto.
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Valores previstos para a contratação
A documentação apresenta dois valores para o treinamento. No ofício encaminhado ao Departamento Contábil em 13 de outubro, foi informado que a pesquisa de preços havia apontado uma média de R$ 14.200,00. Esse valor foi utilizado para a emissão da Nota de Reserva Orçamentária nº 69, também em 13 de outubro. Já o Resultado da Cotação nº 00035/26 e a Nota de Autorização da Despesa registram R$ 14.800,00 como valor médio para o serviço.
Conteúdo previsto para o treinamento
De acordo com o Termo de Referência, a capacitação deverá abordar a implantação, a análise técnica, a tramitação legislativa, a execução orçamentária e financeira, a fiscalização, o controle e a transparência das emendas parlamentares impositivas.
O conteúdo será adaptado às necessidades da Câmara e do Município de Motuca, incluindo orientações sobre a elaboração das propostas, a definição dos beneficiários, a identificação de impedimentos técnicos e o acompanhamento da aplicação dos recursos.
Também deverão ser examinadas as regras de compatibilidade das emendas com o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).
A programação deverá contemplar, ainda, orientações do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, entendimentos do Supremo Tribunal Federal e recomendações pertinentes do Ministério Público.
Treinamento exclusivo para até 20 participantes
A contratação prevê uma turma exclusiva, com capacidade para até 20 pessoas, reunindo vereadores e servidores da Câmara e da Prefeitura.
A carga horária mínima será de oito horas efetivas de capacitação.
Antes do treinamento, a empresa ou o profissional contratado deverá realizar um alinhamento técnico com representantes dos órgãos envolvidos para identificar as principais necessidades locais.
A programação também incluirá uma oficina prática direcionada à realidade de Motuca, com análise de situações relacionadas à elaboração, execução e fiscalização das emendas parlamentares.
O objetivo descrito no Estudo Técnico Preliminar é aperfeiçoar os procedimentos adotados pelos dois Poderes e estabelecer mecanismos de acompanhamento e controle dos recursos públicos.
Materiais e documentos que deverão ser fornecidos
Além das aulas presenciais, a contratação prevê a entrega de materiais e instrumentos de apoio aos participantes.
Estão incluídos materiais didáticos impressos, kits individuais, certificados de participação, modelos de documentos, roteiros, fluxogramas e listas de verificação.
O profissional contratado também deverá disponibilizar minutas e modelos técnicos que possam subsidiar eventuais alterações na Lei Orgânica Municipal, no Regimento Interno da Câmara e nos instrumentos de planejamento orçamentário.
Esses documentos terão caráter orientativo. Sua eventual utilização dependerá de análise e adaptação pelos setores competentes.
O valor apresentado na proposta deverá incluir todos os custos da capacitação, como honorários, preparação do conteúdo, materiais, deslocamento e alimentação do profissional responsável.
Prazo e local de realização
O curso deverá ocorrer presencialmente, preferencialmente na sede da Câmara Municipal de Motuca, localizada na Rua São João, nº 95, Jardim Nova Motuca.
A data será definida em comum acordo entre a Câmara e o contratado, após a formalização da contratação.
O Termo de Referência estabelece que o treinamento deverá ser realizado em até 15 dias após a emissão da nota de empenho.
O pagamento será efetuado em até dez dias após a realização do serviço, seu recebimento definitivo e a apresentação regular da nota fiscal.
Como apresentar propostas
As empresas e os profissionais interessados deverão encaminhar suas propostas até as 23h59 de 16 de outubro de 2026.
O envio deverá ser realizado pelo endereço eletrônico: compraelicitacao@camaramotuca.sp.gov.br
A contratação será realizada por dispensa de licitação, com fundamento no artigo 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021.
O procedimento prevê julgamento pelo menor preço, considerando as exigências técnicas estabelecidas para a prestação do serviço.
Até o momento, os documentos apresentados correspondem à fase de preparação e divulgação da contratação. Não há identificação de empresa selecionada ou registro de contratação concluída.
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