Adesão ao padrão nacional da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e)

A Prefeitura Municipal de Motuca formalizou sua adesão ao padrão nacional da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e), por meio do Termo de Adesão ao Convênio da NFS-e, celebrado originalmente em 30 de junho de 2022 entre as administrações tributárias da União, Distrito Federal e Municípios, com o apoio da ABRASF, CNM e Frente Nacional de Prefeitos (FNP). Com essa adesão, o Município de Motuca passa a integrar o Sistema Nacional da NFS-e, adotando o modelo eletrônico unificado para emissão, controle e compartilhamento de notas fiscais de serviços. O objetivo é padronizar e modernizar a arrecadação tributária, garantindo maior transparência, eficiência e segurança fiscal tanto para a administração quanto para os prestadores de serviço. O termo foi assinado pelo prefeito Fábio de Menezes Chaves e entra em vigor na data de sua publicação, com vigência por prazo indeterminado, conforme as normas do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966).

Íntegra

Diário Oficial Municipal (acesse)