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Prefeitura retorna com projeto adiado do “Minha Casa Minha Vida” sem os documentos solicitados


Adiado na Sessão do dia cinco de novembro (ver matéria) após pedido de vista do vereador José Roberto Legramandi, o projeto que prevê autorização para abertura de crédito suplementar de R$ 422.269,01 voltado à pavimentação rígida de concreto e construção de guias e sarjetas em via do programa habitacional “Minha Casa, Minha Vida”, foi novamente encaminhado para apreciação dos parlamentares.

Na ocasião, Legramandi apontou a necessidade da Prefeitura demonstrar a regularização da área a partir da apresentação da matrícula e de licenças voltadas à programas habitacionais emitidas pelo GRAPROHAB e a Cetesb. De acordo com ele, a medida busca evitar eventuais ações judiciais como aconteceu durante o governo Celso. Os documentos, porém, não foram enviados.

O Prefeito João Ricardo Fascineli assinou decreto do poder executivo que suplementa o valor no orçamento municipal. Na justificativa anexa ao projeto, porém, Ricardo alega que até o encerramento do exercício o limite de 15% para suplementações por decreto pode ser ultrapassado por outras obrigações, o que justifica a aprovação pelos vereadores.. A Prefeitura já divulgou para o dia 13 de dezembro a licitação que irá definir a empresa responsável por realizar a obra (ver publicação).

De acordo com informação encaminhada pela Jardim Santa Luiza Participações Ltda, empresa da Família Malzoni, a área para as moradias já foi regularizada, mas município ainda não possui a escritura pública que concede a posse legal do imóvel (ver matéria).


#câmarademotuca

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