Adiado na Sessão do dia cinco de novembro (ver matéria) após pedido de vista do vereador José Roberto Legramandi, o projeto que prevê autorização para abertura de crédito suplementar de R$ 422.269,01 voltado à pavimentação rígida de concreto e construção de guias e sarjetas em via do programa habitacional “Minha Casa, Minha Vida”, foi novamente encaminhado para apreciação dos parlamentares.
Na ocasião, Legramandi apontou a necessidade da Prefeitura demonstrar a regularização da área a partir da apresentação da matrícula e de licenças voltadas à programas habitacionais emitidas pelo GRAPROHAB e a Cetesb. De acordo com ele, a medida busca evitar eventuais ações judiciais como aconteceu durante o governo Celso. Os documentos, porém, não foram enviados.
O Prefeito João Ricardo Fascineli assinou decreto do poder executivo que suplementa o valor no orçamento municipal. Na justificativa anexa ao projeto, porém, Ricardo alega que até o encerramento do exercício o limite de 15% para suplementações por decreto pode ser ultrapassado por outras obrigações, o que justifica a aprovação pelos vereadores.. A Prefeitura já divulgou para o dia 13 de dezembro a licitação que irá definir a empresa responsável por realizar a obra (ver publicação).
De acordo com informação encaminhada pela Jardim Santa Luiza Participações Ltda, empresa da Família Malzoni, a área para as moradias já foi regularizada, mas município ainda não possui a escritura pública que concede a posse legal do imóvel (ver matéria).
