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Obrigações e responsabilidades dos órgãos sujeitos à LAI


A Lei de Acesso à Informação indica quais são as obrigações gerais dos órgãos públicos. No entanto, cada órgão, incluindo estados e municípios, devem regulamentar a LAI e estabelecer, por meio de leis, de Decretos Estaduais e/ou Decretos Municipais, quais são as atribuições desses órgãos. No caso do legislativo, é possível regulamentar a LAI por resolução.

Se a sua cidade ou estado ainda não tiverem regulamentado a LAI, você pode fazer pedidos de informação da mesma forma. A LAI tem validade nacional e determina procedimentos mínimos e comuns que devem ser seguidos pelo Estado como um todo. Além disso, o direito de acesso é um direito constitucional considerado fundamental, valendo para todo Brasil desde 1988.

Caso sua cidade ou estado ainda não tenha adotado normas específicas, avise o Ministério Público ou a Câmara de Vereadores! Eles pode tomar as medidas necessárias para incentivar essa regulamentação, inclusive através de acordos com o Executivo Municipal.

Obrigações dos órgãos sujeitos à LAI

  • Criar e manter um serviço de informações ao cidadão em local com condições apropriadas para atender e orientar público.

  • Informar sobre a tramitação de documentos e protocolizar documentos e requerimentos de acesso a informações.

  • Todos os órgãos e entidades públicas devem oferecer uma plataforma online para receber pedidos de informação, com protocolo.

  • As páginas eletrônicas dos órgãos devem oferecer linguagem e ferramentas fáceis e claras para leigos, mas também oferecer facilidades para aqueles que manipulam dados de forma mais complexa.

  • A informação deve estar em formatos eletrônicos diversos e sempre atualizada.

  • Incentivar a participação popular, particularmente com a realização de audiências e consultas públicas e com a divulgação dos portais que recebem pedidos de informação online.

Cada órgão é responsável por:

  • Designar uma autoridade interna para assegurar o cumprimento das normas de acesso.

  • Monitorar sua implementação.

  • Recomendar medidas de aperfeiçoamento e procedimentos.

  • Orientar suas unidades sobre o disposto na legislação.


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