Tribunal de Contas suspende Pregão para contratação de recepcionistas hospitalares
- Redação
- 21 de out.
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O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) determinou a suspensão cautelar do Pregão Eletrônico nº 14/2025, aberto pela Prefeitura de Motuca, voltado à contratação de empresa para fornecimento de mão de obra destinada à recepção da Unidade Hospitalar do Município, em regime de dedicação exclusiva.
A decisão (acesse), assinada pelo conselheiro substituto-auditor Samy Wurman no último dia 17, atendeu à representação apresentada pela empresa Raoni Thomaz de Aquino Pereira – ME, que apontou supostas irregularidades no edital do certame, cuja Sessão de abertura das propostas estava marcada para o ontem (20).
Entre os principais pontos questionados, destacam-se:
Transfere encargos financeiros da provedora do sistema de licitação (BLL – Bolsa de Licitações e Leilões) à empresa vencedora, contrariando o artigo 17 da Lei nº 14.133/21;
Restringe a participação de microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, o que violaria a Lei Complementar nº 123/2006;
Interfere na gestão de recursos humanos da contratada, em desacordo com a nova Lei de Licitações;
Apresenta contradições no Termo de Referência, incluindo divergências sobre quem deve fornecer equipamentos e ferramentas de trabalho;
Impõe vedação à subcontratação sem justificativa e exige comprovação de experiência mínima de três anos, o que limitaria a competitividade.
Decisão
Segundo o TCE, as contradições identificadas podem comprometer a “higidez do certame”, criando incertezas sobre os serviços e insumos que devem ser fornecidos pela futura contratada. Diante disso, o conselheiro concedeu medida cautelar suspendendo o andamento do pregão até que o caso seja analisado em definitivo.
A Prefeitura de Motuca foi notificada e tem prazo de 10 dias para apresentar informações e documentos que justifiquem os itens questionados. Após essa etapa, o processo será encaminhado para manifestação dos órgãos técnicos do Tribunal e do Ministério Público de Contas.
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