TCE-SP emite parecer favorável nas contas de 2023 de Ricardo

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) emitiu parecer prévio favorável às contas da Prefeitura de Motuca referentes ao exercício de 2023, sob a gestão do prefeito João Ricardo Fascineli. A decisão, relatada pelo conselheiro Marco Aurélio Bertaiolli na Primeira Câmara do Tribunal, representa uma mudança de cenário em relação ao ano anterior, quando o órgão reprovou as contas de 2022 por baixa efetividade na gestão municipal. O relatório foi aprovado em sessão de 16 de setembro de 2025 e contou com a participação dos conselheiros Dimas Ramalho (presidente) e Samy Wurman (auditor substituto), além do procurador do Ministério Público de Contas Celso Augusto Matuck Feres Júnior.

Acesse a íntegra:

• Parecer Contas 2023 - Prefeitura de Motuca

De acordo com o relatório, o município cumpriu todos os índices constitucionais e legais exigidos, aplicando 29,93% da receita em Educação (mínimo de 25%) e 32% em Saúde (mínimo de 15%). Além disso, 37,15% da Receita Corrente Líquida foi destinada a despesas com pessoal — valor abaixo do limite prudencial de 54% estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal. O resultado orçamentário apresentou déficit de 7,48% (R$ 2,4 milhões), mas que amparado pelo superávit financeiro de 2022, que assegurou saldo positivo de R$ 4,6 milhões nas contas municipais.

Mesmo com o parecer favorável, o Tribunal emitiu advertências e recomendações, orientando o município a aprimorar os indicadores de gestão, especialmente nas áreas de saúde, meio ambiente, infraestrutura e tecnologia da informação, que ainda registram desempenho abaixo do ideal.

Na educação, o parecer reconheceu a manutenção do conceito “B – Efetiva” no i-Educ, mas apontou falhas como não atualização do Plano Municipal de Ensino, descumprimento do piso nacional do magistério, alta proporção de professores temporários e déficits de infraestrutura escolar, incluindo a falta de quadras, equipamentos tecnológicos e espaços adequados nas unidades de ensino.

Veja a evolução do IEGM de Motuca.

Na saúde, embora o município tenha aplicado percentual acima do mínimo constitucional, o setor recebeu conceito “C+ – Em fase de adequação”. O Tribunal recomendou atenção às falhas reincidentes, como a ausência de Plano de Carreira dos profissionais da saúde, carência de equipamentos (como mamógrafos), consultas com tempo insuficiente e indicadores insatisfatórios do programa Previne Brasil.

O conselheiro-relator reforçou que a Prefeitura deve “aprimorar o planejamento e buscar resultados orçamentários positivos nos próximos exercícios, assegurando a higidez financeira e a efetividade das políticas públicas”.

Entre as medidas determinadas, o Tribunal exigiu a revisão das irregularidades em escolas e unidades de saúde, a reestruturação do imóvel do Conselho Tutelar, a regularização dos controles patrimoniais, o cumprimento do piso do magistério e o reforço do controle interno, cuja estrutura foi regulamentada em 2022 e teve cargo efetivo preenchido em 2024.

O parecer favorável sobre as contas de 2023 também apresenta um pequeno avanço no Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEG-M), saindo do nível “C - baixo nível de adequação" para “C+ - em fase de adequação". O único setor com avaliação positiva é a educação, que manteve a nota B - Efetiva.

O relatório segue para análise e votação da Câmara Municipal de Motuca, que decidirá se acompanha ou não o parecer do Tribunal.