No dia 7 de maio de 2024 foram publicados 2 leis, 1 decreto para regulamentação da lei e 1 aviso de licitação. (acesse a íntegra do Diário Oficial de Motuca). Veja abaixo os resumos das publicações:
Lei Municipal nº 914 de 07 de maio de 2024 (criação do Fundo Municipal de Educação (FME))
A Lei Municipal nº 914 de 07 de maio de 2024, do Município de Motuca, estabelece a criação do Fundo Municipal de Educação (FME) com o objetivo de captar e aplicar recursos para a implementação da política educacional pública e outras iniciativas relacionadas à educação. A lei define as fontes de receita do fundo, como transferências constitucionais, dotações orçamentárias, recursos de convênios, entre outros. Além disso, determina que o FME será gerido pela Diretoria Municipal de Educação em conjunto com a Tesouraria, sob a fiscalização dos Conselhos Municipais de Educação e do FUNDEB. A lei também estabelece que todo repasse de recursos para as escolas será feito pelo FME, de acordo com critérios estabelecidos, e que as contas e relatórios do gestor do fundo serão submetidos à apreciação dos conselhos trimestralmente. A lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições contrárias
Lei Municipal nº 915 de 07 de maio de 2024 - abertura de crédito de R$ 47.997,83 proveniente de convênio federal (Lei Federal Aldir Blanc 2)
A Lei Municipal nº 915 de 07 de maio de 2024, do Município de Motuca, aprova a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 47.997,83 para atendimento da Lei Federal Aldir Blanc 2. O Prefeito Municipal, João Ricardo Fascineli, utilizando suas atribuições legais, autoriza a abertura desse crédito especial para a realização de atividades culturais. O valor do crédito será coberto com recursos provenientes de repasse da União. O decreto entra em vigor na data de sua publicação
Decreto Municipal nº 1.604 de 07 de maio de 2024 - autorização pelo prefeito da abertura de crédito de R$ 47.997,83 proveniente de convênio federal (Lei Federal Aldir Blanc 2)
O Decreto Municipal nº 1.604 de 07 de maio de 2024, do Município de Motuca, dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 47.997,83 para atendimento da Lei Federal Aldir Blanc 2. O Prefeito Municipal, João Ricardo Fascineli, utilizando suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Municipal nº 915 de 07 de maio de 2024, autoriza a abertura desse crédito especial. O objetivo é viabilizar a realização de atividades culturais no município. O decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Aviso de licitação - Pregão Eletrônico nº 04/2024 para a confecção de próteses dentárias
A Prefeitura Municipal de Motuca, Estado de São Paulo, por meio de seu Pregoeiro Municipal, publicou o aviso de licitação referente ao Pregão Eletrônico nº 04/2024. O objetivo desta licitação, realizada através do Processo nº 14/2024, é o registro de preços para eventual contratação de laboratório especializado em confecção de próteses dentárias para atendimento de pacientes da rede municipal de saúde do município de Motuca/SP. A modalidade do pregão é do tipo menor preço. A sessão pública está prevista para iniciar às 13h30 do dia 22 de maio de 2024. O aviso destaca que o instrumento convocatório e seus anexos estão disponíveis no site oficial do município e informações adicionais podem ser obtidas por telefone ou e-mail. O aviso está em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021 e o Decreto Municipal nº 1.583/2024