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Saiba o que foi publicado em 21 de maio no Diário Oficial de Motuca

No dia 21 de maio de 2024 foram publicados 2 promulgações de lei municipal, 1 decreto para inclusão orçamentária, 1 decreto para abertura de crédito, 1 aviso de Pregão Eletrônico e 1 Edital de notas e classificação de processo seletivo. (acesse a íntegra do Diário Oficial de Motuca).


Promulgação de Lei Municipal para aumento de prazo da cessão de prédio aos Correios

A Lei Municipal nº 917, de 21 de maio de 2024, altera a redação do artigo 2º da Lei Municipal nº 280, de 11 de julho de 2003, que trata da cessão de uso de bem imóvel Municipal em favor da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Com a nova redação, o prazo da cessão autorizada é de até 15 anos, podendo ser renovado por igual período, de forma gratuita, conforme estabelecido na minuta em anexo à lei. A Câmara Municipal de Motuca aprovou a alteração, que passou a vigorar a partir da data de sua publicação, revogando as disposições anteriores e mantendo em vigor as demais disposições da Lei Municipal 280/2003.


Promulgação de Lei Municipal para abertura de crédito especial de R$ 200 mil

A Lei Municipal nº 918, de 21 de maio de 2024, autoriza o Poder Executivo Municipal de Motuca a abrir um crédito especial no valor de R$ 200.000,00. Esse crédito será destinado à inclusão de dotações no orçamento vigente (LOA 2024), conforme especificado nas dotações orçamentárias codificadas sob os números indicados.


Decreto para inclusão de R$ 200 mil no orçamento de forma suplementar

O Decreto nº 1606, de 14 de maio de 2024, em conformidade com a Lei Municipal nº 899, abre um crédito adicional suplementar de R$ 200 mil no orçamento vigente. Este decreto autoriza a inclusão de dotações no orçamento de forma suplementar, seguindo as disposições da referida lei. O objetivo é garantir recursos adicionais para determinadas despesas previstas.


Decreto para abertura de crédito especial de R$ 200 mil no orçamento

O Decreto nº 1607, de 21 de maio de 2024, autoriza o Poder Executivo Municipal de Motuca a abrir um crédito especial no valor de R$ 200.000,00. Esse crédito especial é proveniente da Resolução SS nº 90 de 25 de abril de 2024, Emenda 2024.265.57476. O objetivo é destinar esses recursos para inclusão de dotações no orçamento vigente, conforme especificado nas dotações orçamentárias codificadas sob os números indicados. O decreto entrou em vigor na data de sua publicação e está em conformidade com a Lei Orgânica do Município e a Lei Municipal nº 918 de 21 de maio de 2024.


Aviso de Pregão Eletrônico para aquisição de materiais elétricos

O aviso de licitação refere-se ao Pregão Eletrônico nº 07/2024 da Prefeitura Municipal de Motuca, na modalidade de menor preço unitário, tem como objeto o registro de preço para eventual aquisição de materiais do tipo elétrico para manutenção e conservação de próprios municipais. A sessão pública está prevista para iniciar às 13h30 do dia 05 de junho de 2024.


Edital prelimitar de notas e classificação de Processo Seletivo para coordenador pedagógico

O Processo Seletivo Simplificado nº 002/2024 da Prefeitura Municipal de Motuca, Estado de São Paulo, divulgou o Edital Preliminar de Notas e Classificação para a função pública de Coordenador Pedagógico. Nove candidatos se inscreveram para a função e a nota e classificação de cada um foram apresentadas no edital. Veja abaixo:





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