Portaria do Ministério da Saúde atualiza repasse anual para a Vigilância em Saúde
O Ministério da Saúde publicou a Portaria GM/MS nº 12.510, de 16 de novembro de 2026, que atualiza os valores do Piso Fixo de Vigilância em Saúde (PFVS) destinados aos estados e municípios brasileiros. Para Motuca, o valor anual estabelecido é de R$ 10.449,60, correspondente a parcelas mensais de R$ 870,80, destinadas ao custeio das ações e dos serviços de Vigilância em Saúde.
A atualização considera as estimativas populacionais de 2026 divulgadas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), com data de referência em 1º de julho deste ano.
O valor destinado a Motuca consta no Anexo XXVI da portaria, que apresenta os recursos anuais do PFVS para o Estado de São Paulo e seus municípios.
Valores estabelecidos para Motuca
Informação | Detalhamento |
Município | Motuca (SP) |
Código IBGE | 353205 |
Programa de financiamento | Piso Fixo de Vigilância em Saúde (PFVS) |
Valor anual | R$ 10.449,60 |
Valor mensal | R$ 870,80 |
Número de parcelas | 12 |
Finalidade | Custeio das ações e dos serviços de Vigilância em Saúde |
Base de cálculo | Estimativa populacional do IBGE para 2026 |
Destinatário | Fundo Municipal de Saúde |
Responsável pela transferência | Fundo Nacional de Saúde |
Portaria | GM/MS nº 12.510/2026 |
Publicação | 17 de novembro de 2026 |
Como será realizada a transferência
De acordo com a portaria, os recursos do Piso Fixo de Vigilância em Saúde serão transferidos mensalmente aos Fundos Estaduais, Distrital e Municipais de Saúde.
O Fundo Nacional de Saúde será responsável por adotar as providências necessárias para efetuar os repasses, conforme os processos de pagamento instruídos.
A norma estabelece que, quando a divisão do valor anual resultar em dízima, os valores mensais deverão ser truncados em duas casas decimais.
Finalidade dos recursos
O Piso Fixo de Vigilância em Saúde integra o Grupo de Vigilância em Saúde do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde.
Esses recursos são destinados ao custeio das atividades de Vigilância em Saúde desenvolvidas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
A área compreende ações de acompanhamento e prevenção de riscos à saúde da população, incluindo atividades de vigilância epidemiológica, sanitária, ambiental e de saúde do trabalhador, conforme as atribuições dos serviços municipais.
Atualização considera a população estimada para 2026
A revisão dos valores do PFVS foi realizada com base na Portaria IBGE nº 1.649, de 27 de agosto de 2026, que divulgou as estimativas populacionais dos estados e municípios brasileiros, com referência em 1º de julho de 2026.
A medida estabelece os novos valores anuais para as 27 unidades federativas, incluindo os respectivos municípios.





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