Revogação de Pregão para o fornecimento de mão de obra destinada à recepção na Saúde
- Redação
- há 2 dias
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A Prefeitura de Motuca publicou o Despacho de Revogação referente ao Pregão Eletrônico nº 05/2025, Processo nº 36/2025, que tinha como objeto a contratação de empresa para fornecimento de mão de obra destinada à recepção da unidade hospitalar do município. A decisão, assinada pelo prefeito Fábio de Menezes Chaves, fundamenta-se na ausência de exigências previstas em Termo de Ajustamento de Conduta firmado junto ao Ministério Público do Trabalho de Araraquara, não contempladas no Termo de Referência inicial. Com base no artigo 53 da Lei nº 9.784/1999, na Súmula 473 do STF e no artigo 71, II, da Lei Federal nº 14.133/2021, o processo e o pregão foram revogados, determinando-se a elaboração de um novo Termo de Referência mais claro e objetivo, além da intimação dos participantes e repetição do certame
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