Notificação sobre Processo Administrativo Disciplinar (PAD)

A Prefeitura de Motuca publicou a Notificação/Citação Formal da Indiciada (Revel), referente ao Processo Administrativo Disciplinar (PAD) nº 03/2025, conduzido no âmbito da Administração Municipal, conforme divulgado no Diário Oficial Municipal. De acordo com a publicação, a IV Comissão de Processo Administrativo Disciplinar concluiu a fase instrutória do processo e lavrou o termo de indiciamento da servidora identificada pelas iniciais M.A.M.B., matrícula nº 11314-1, imputando-lhe a prática de infrações disciplinares graves, nos termos da Lei Municipal nº 716/2016. O ato informa que, durante todo o curso do processo, foi decretada a revelia da servidora, em razão da ausência de apresentação de defesa ou constituição de procurador. Ainda assim, a Administração assegura o direito de acesso integral aos autos e a possibilidade de apresentação de alegações finais, no prazo legal previsto no art. 95, § 1º, da Lei nº 716/2016, contado a partir da publicação da notificação. Considerando a revelia, a publicação também intima a defensora nomeada “ad hoc” para apresentação de defesa nos mesmos termos, devendo o protocolo ser realizado por meio do endereço eletrônico pad@motuca.sp.gov.br. O não exercício do direito de defesa no prazo legal implicará no regular prosseguimento do processo, com encaminhamento dos autos à autoridade competente para julgamento e eventual aplicação da penalidade cabível. A notificação é assinada pelos membros da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar e publicada para todos os fins legais, inclusive para afastar eventual alegação futura de cerceamento de defesa.

Íntegra

Diário Oficial Municipal (acesse)