Prorrogação de prazo para conclusão de Processo Disciplinar que envolve servidor

A Prefeitura de Motuca publicou a Portaria nº 3439, de 22 de janeiro de 2026, que dispõe sobre a prorrogação do prazo para conclusão do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) nº 02/2025, atualmente em andamento no âmbito da Administração Municipal.

O ato considera a necessidade de aprofundamento das diligências para a plena apuração dos fatos relacionados ao processo disciplinar, que envolve o servidor identificado pelas iniciais J.R.F.. Também leva em conta que o prazo anteriormente concedido para a conclusão dos trabalhos da comissão processante se encerrava em 22 de janeiro de 2026.

Com a justificativa de fundamento nos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, previstos no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, a Portaria prorroga por mais 90 (noventa) dias o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão Processante, contados a partir de 23 de janeiro de 2026.

A publicação mantém inalteradas todas as demais disposições constantes da Portaria nº 3010/2025, que instituiu a comissão responsável pelo processo e regulamentou seus trabalhos. A Portaria nº 3439 entrou em vigor na data de sua publicação e é assinada pelo prefeito Fábio de Menezes Chaves, no Palácio dos Autonomistas, em 22 de janeiro de 2026.

Íntegra

Diário Oficial Municipal (acesse)