Prorrogação de prazo de Processo Administrativo Disciplinar (PAD)
- Redação
- 28 de jul.
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A Prefeitura de Motuca publicou o Decreto por meio da Portaria nº 3347, de 25 de julho de 2025, prorrogando por mais 90 dias o prazo para conclusão do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) nº 02/2025, que investiga a conduta do servidor J.R.F. A medida foi tomada com base na necessidade de aprofundamento das diligências para garantir a plena apuração dos fatos e está fundamentada no princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório. O novo prazo passa a contar a partir de 28 de julho de 2025, mantendo-se todas as demais disposições estabelecidas na Portaria nº 3010/2025, que criou a comissão processante.
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