Promulgação de Leis após aprovação de projetos na Câmara

Após a aprovação de projetos na Câmara, a Prefeitura promulgou as Leis nº 954, 955, 956, 957, 958 e 959, além da Lei Complementar nº 259, todas datadas de 16 de dezembro de 2025, consolidando um conjunto de medidas aprovadas na sessão legislativa de segunda-feira (15). As normas abrangem áreas estratégicas da administração municipal.

• A Lei nº 954/2025 autoriza o repasse de R$ 8.000,00 à Fundação Pio XII (Hospital do Amor), como subvenção destinada ao apoio das ações de saúde.

• A Lei nº 955/2025 abre crédito adicional de R$ 100 mil para o Fundo Municipal de Saúde, recurso oriundo de emenda da deputada estadual Dani Alonso

• A Lei 958/2025 autoriza a abertura de crédito adicional de R$ 200 mil para a Assistência Social, com recursos de emenda federal da senadora Mara Gabrilli;

• A Lei nº 956/2025 institui o Dia Municipal de Conscientização da Fibromialgia, a ser celebrado anualmente em 12 de maio, além de garantir atendimento preferencial às pessoas diagnosticadas com a doença.

• A Lei nº 957/2025 prorroga até 31 de dezembro de 2026 a vigência do Plano Municipal de Educação, assegurando a continuidade das diretrizes educacionais.

• A Lei nº 959/2025 autoriza, para o exercício de 2026, o repasse de R$ 124.632,00 ao Instituto Abraçar Guariba (IAG), em seis parcelas, para execução de terapias multidisciplinares voltadas a crianças e adolescentes com deficiência intelectual, múltipla e Transtorno do Espectro Autista (TEA).

• A Lei Complementar nº 259/2025 promove alterações na legislação do Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico e Social, modernizando critérios de seleção de empreendimentos, modalidades de concessão de áreas públicas e procedimentos licitatórios, com foco na geração de empregos, atração de investimentos e fortalecimento da economia local.

Íntegra

Diário Oficial Municipal (acesse)