Promulgação de Lei para abertura de R$ 1,5 milhão de crédito no orçamento
- Redação
- há 2 dias
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A Prefeitura de Motuca publicou a Lei nº 962, de 11 de fevereiro de 2026, que autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente do exercício de 2026, no valor total de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais).
O crédito será destinado à inclusão de novas dotações orçamentárias na Lei Orçamentária Anual (LOA 2026 – Lei Municipal nº 951/2025), com recursos provenientes de excesso de arrecadação, nos termos do artigo 43, §1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/1964.
Os recursos são vinculados a transferências e convênios estaduais, destinados à área de infraestrutura urbana, contemplando obras de recapeamento, pavimentação e saneamento básico.
A lei também autoriza a adequação do Plano Plurianual (PPA 2026/2029) e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2026), garantindo compatibilidade com as leis financeiras municipais.
Tabela-resumo dos valores autorizados
Unidade / Programa | Finalidade | Fonte | Valor (R$) |
Gestão do Planejamento, Obras, Saneamento e Serviços Públicos | Recapeamento e pavimentação de ruas e avenidas (Obras e Instalações) | Transferências e Convênios Estaduais – Vinculados | 1.000.000,00 |
Planejamento, Obras e Serviços – Saneamento Básico | Rede de água e esgoto (Obras e Instalações) | Transferências e Convênios Estaduais – Vinculados | 500.000,00 |
Total autorizado | 1.500.000,00 |
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