Projeto que cria novo setor e cargo na Prefeitura gera discussão, mas é aprovado

Vereadores aprovaram por unanimidade, na 4ª Sessão Ordinária, realizada ontem (16), o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 04/2026 (acesse). A proposta, de autoria do Executivo, altera a estrutura administrativa municipal para criar o Setor de Controle de Procedimentos e Expedientes e instituir a função de confiança de Chefe de Setor. A discussão foi marcada por ponderações sobre a necessidade de eficiência administrativa versus a carência de servidores em outras pastas.

Íntegra da Sessão

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Falta de profissionais

Embora tenha votado a favor, o vereador Gabriel Muniz da Silva questionou a criação do cargo — cujo custo mensal total é de R$ 5.843,60 — enquanto a Unidade de Saúde do município sofre com a falta de profissionais. "Essa despesa que está sendo criada com essa função de confiança é quase semelhante ao salário que receberia um recepcionista", apontou. Gabriel justificou seu voto favorável afirmando que: "a gente aprova porque, numa situação dessa, a gente não quer ser culpado, por falarem: 'o serviço tá travado lá na Prefeitura porque foram contra a criação daquela função de confiança'".

Prioridades e fiscalização

O vereador Wallace Pereira da Silva propôs uma reflexão sobre a estrutura dos setores, questionando se o valor não seria melhor aplicado em outras áreas: "Será que o esporte e a cultura também não tem essa mesma importância ou até mais do que a criação de uma nova função? Será que não seria mais importante, por exemplo, termos um guarda na nossa área de lazer para cuidar das crianças e das pessoas que frequentam aquele espaço?", questionou.

Responsabilidade fiscal

Já o vereador José Roberto Legramante levantou questão sobre a saúde financeira do município, declarando que: "a preocupação nossa é a folha de pagamento. Então não adianta você criar cargo, fazer algumas coisas e não ter responsabilidade fiscal". Ele solicitou que, em futuros projetos de reestruturação, o Executivo sempre envie o "impacto financeiro da folha" para facilitar o trabalho de fiscalização.

Sobrecarga

O vereador Marcos Donizete Rodrigues Faria apoiou a medida, revelando que consultou servidores e foi informado que a nova estrutura é necessária porque a atual "está sobrecarregando os funcionários. Então... quando uma (servidora) pega as férias, não tem outra para pôr no lugar", disse.

Prefeitura é favorecida

O presidente da Câmara, Alison de Souza Mares Rodrigues, reforçou que o única favorecida pela aprovação do projeto é a Prefeitura. "Será colocada ali uma pessoa capacitada, com conhecimento e uma vasta experiência na administração pública. Podem ter certeza de que, independentemente de quem ocupe esse cargo, ele será utilizado de forma responsável e fará um bom uso dessa função", apontou.

Uso da sede do Legislativo

Na mesma noite, a Câmara também aprovou a Redação Final do Projeto de Resolução nº 01/2026 (acesse), de autoria da Mesa Diretora da Câmara, que regulamenta o uso das dependências da sede do Legislativo para a realização de atividades de interesse público.   A proposta estabelece regras para a cessão do espaço da Câmara para eventos institucionais, educacionais, culturais ou cívicos, mediante autorização da presidência da Casa. O uso será permitido apenas quando houver comprovação de interesse público e não poderá ter finalidade comercial ou lucrativa.