Projeto de lei precisa ser elaborado e autorizado na Câmara para serviço ser legalizado

Reunião realizada ontem (4) na Câmara

A disponibilização de horários pela Prefeitura com a utilização de veículos próprios e motoristas terceirizados deve ser disciplinada por meio de projeto de lei, que precisa ser elaborado pelo corpo jurídico da Prefeitura, de acordo com os princípios legais, e encaminhado para apreciação dos vereadores na Câmara Municipal.

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“Preciso agora chamar o jurídico para ver se eles conseguem elaborar uma lei para a gente protocolar (na Câmara) amanhã ou na terça”, relatou o prefeito, que explicou ter iniciado o transporte antes da aprovação legislativa pela necessidade demonstrada pelos usuários.

A Prefeitura já realiza o transporte de trabalhadores e estudantes a Araraquara a partir de serviço terceirizado, pela empresa turística Sonhomeu, com sede em Araraquara, que disponibiliza ônibus e motoristas por meio de contrato, aditado em abril por R$ 295.827,84 pelo período de um ano. O município também realiza o transporte de pacientes com veículos próprios. O controle, de acordo com o prefeito, é realizado por meio de carteirinha e passe.

Questionado pelo vereador Antônio Valentim Bergamasco, de Rincão, sobre a necessidade de autorização do transporte pela ARTESP (Agência de Transporte do Estado de São Paulo), o prefeito afirmou que não vê impedimento. “Quando é veículo municipal não precisa. E também porque não haverá cobrança”, respondeu Ricardo.