Processo Administrativo para apuração de possíveis infrações funcionais atribuídas a professora

A Prefeitura Municipal de Motuca publicou a Portaria nº 3415/2025, que determina a instauração do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) nº 04/2025 para apuração de possíveis infrações funcionais atribuídas à servidora S.T.M. dos S., professora da EMEIF Maria Luiza Malzoni Rocha Leite. A medida foi adotada após o recebimento de denúncias, inclusive junto à Diretoria de Educação e ao Conselho Tutelar, que relatam condutas incompatíveis com o exercício da função pública, entre elas agressão física e ameaças a aluno em sala de aula, registradas em boletim de ocorrência. O ato, assinado pelo Prefeito Fábio de Menezes Chaves, observa o disposto na Lei Municipal nº 716/2016, que regula o regime disciplinar dos servidores públicos municipais. O documento também cita o princípio da autotutela administrativa, reforçando o dever da Administração de apurar qualquer irregularidade no serviço público. A Comissão de Processo Administrativo Disciplinar nomeada pela Portaria nº 3383/2025 será responsável pela condução dos trabalhos, sob presidência de Ricardo Pereira da Silva, com os membros Márcia Cristina Muniz e Regiane de Fátima Faria Lopes, e assessoria jurídica da procuradora Drª Roseli de Mello Franco.

Durante o andamento do processo, a servidora ficará afastada das atividades em sala de aula, visando resguardar os alunos, os demais servidores e o regular andamento da apuração. A comissão terá 90 dias, prorrogáveis por igual período, para conclusão dos trabalhos, assegurando o direito à ampla defesa e ao contraditório.

Íntegra

Diário Oficial Municipal (acesse)