Processo Administrativo Disciplinar para apurar possíveis irregularidades nas funções de assistente social

A Prefeitura de Motuca publicou a Portaria nº 3384, de 24 de setembro de 2025, que determina a instauração do Processo Administrativo Disciplinar (PAD nº 03/2025) em face da servidora M.A.M.B., assistente social do município. A medida decorre de denúncias recebidas do Conselho Tutelar, do Ministério Público e de outros órgãos oficiais, apontando possíveis irregularidades no exercício de suas funções.

O processo será conduzido pela IV Comissão de PAD, já nomeada pela Portaria nº 3380/2025, composta por Ricardo Pereira da Silva (Presidente), Suzelei Aparecida Moreira e Regiane de Fátima Faria Lopes. A comissão terá prazo de 90 dias, prorrogáveis, para apurar fatos como:

• possível exercício irregular do cargo;

• descumprimento de atribuições funcionais;

• resistência ou recusa a cumprir requisições de órgãos públicos;

• falhas em atendimentos a munícipes, especialmente crianças e adolescentes em situação de risco.

  
  

Durante a apuração, a servidora ficará afastada de suas funções, sem prejuízo de remuneração, mas com suspensão do vale-alimentação, até decisão final. Ela terá prazo de 15 dias úteis para apresentar defesa, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

A procuradora Drª Roseli de Mello Franco foi designada para assessorar juridicamente os trabalhos da comissão. A portaria também estabelece que os atos processuais poderão ocorrer por meios digitais (e-mail, WhatsApp, Flow Docs), garantindo maior agilidade.

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