Prefeitura de Motuca lança Orçamento Participativo Municipal online

A Prefeitura de Motuca lançou recentemente o Orçamento Participativo Municipal, disponível em seu site oficial pelo endereço tinyurl.com/5n7daehv. A iniciativa, realizada de forma online, convida os moradores a opinarem sobre os setores que devem ter prioridade no orçamento público e sobre quais ações são mais urgentes em cada área. Não há menção de prazo de encerramento para a participação.

Alteração nos prazos

A Câmara aprovou neste mês mudança na Lei Orgância Municipal (acesse), que amplia a o encaminhamento da Lei Orçamentária Anual (LOA) e da Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) para 31 de outubro, bem como do Plano Plurianual (PPA) para 30 de setembro.

Questionário

O questionário do programa — intitulado Orçamento Participativo 2025 — reúne perguntas sobre diferentes áreas como saúde, educação, assistência social, cultura, esporte, saneamento, habitação, iluminação pública, entre outras. Os participantes também podem indicar quais setores não devem ser tratados como prioridade no planejamento

Prioridades

Além disso, há questões específicas voltadas para a definição de prioridades dentro dos departamentos municipais. Na educação, por exemplo, os cidadãos podem escolher entre ampliar vagas em creches, melhorar a infraestrutura escolar ou fortalecer o diálogo com famílias. Na saúde, as opções incluem otimizar o atendimento, aumentar o número de profissionais e ampliar a oferta de vacinas e medicamentos.

Metas e ações

Segundo informações divulgadas no site da Prefeitura, a consulta integra o processo de elaboração do Plano Plurianual (PPA) — instrumento de planejamento que organiza as metas e ações do governo municipal para os próximos quatro anos.

Vínculo entre sociedade e governo

O Orçamento Participativo é uma prática consolidada em diversas cidades do país como uma forma de democracia participativa, em que os cidadãos influenciam diretamente na destinação dos recursos públicos. Experiências semelhantes já mostraram que esse tipo de iniciativa fortalece o vínculo entre sociedade e governo, ao possibilitar maior transparência, debate e acompanhamento da execução orçamentária.

No questionário do Orçamento Participativo 2025, as áreas listadas para os moradores escolherem como prioridade ou não prioridade são:

• Assistência Social

• Cultura

• Educação

• Emprego e Renda (apenas na lista de “não prioridade”)

• Esporte

• Estradas Rurais

• Iluminação Pública

• Pavimentação

• Recuperação de Ruas

• Saneamento

• Saúde

• Segurança

• Trânsito

• Habitação

• Coleta de Lixo

• Meio Ambiente

• Outro (espaço aberto para sugestão)

Sobre as peças orçamentárias

Plano Plurianual (PPA)

O Plano Plurianual (PPA) é o resultado de um processo de construção coletiva entre os órgãos do governo e representantes da sociedade, previsto na Constituição Federal. Ele tem como finalidade organizar e viabilizar programas e ações de políticas públicas, de forma a cumprir os fundamentos e os objetivos nele estabelecidos.

A Prefeitura Municipal exerce um papel fundamental como canal de comunicação, promovendo o levantamento das demandas da população. A participação popular é essencial, pois permite que o município elabore um PPA alinhado ao bem comum, aos anseios e às necessidades da comunidade.

O PPA é o principal instrumento de planejamento orçamentário de médio prazo do Governo Municipal. Ele define programas e ações de governo, estabelecendo diretrizes, objetivos e metas da administração pública. Sua vigência é de quatro anos, iniciando-se no segundo ano do mandato de um prefeito e estendendo-se até o final do primeiro ano do mandato de seu sucessor.

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Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), incluindo despesas de capital, alterações e limites de gastos dos Poderes Executivo e Legislativo, além de orientar a política fiscal do município. Trata-se de uma lei anual que define as obras e os serviços mais relevantes a serem executados no exercício seguinte. A LDO também fixa as regras que deverão ser observadas na formulação do Projeto de Lei Orçamentária Anual, assegurando que as metas previstas no Plano Plurianual(PPA) sejam atendidas durante a execução das ações governamentais. Sua elaboração é de responsabilidade do Poder Executivo, sendo posteriormente discutida, votada e aprovada pelo Legislativo.

Durante sua vigência, o PPA orienta a elaboração da LDO e da LOA. A Constituição Federal determina que os planos e programas municipais sejam formulados em consonância com o PPA, sendo a LDO o instrumento que refina suas diretrizes e traduz as metas e prioridades do governo municipal para o exercício subsequente.

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Lei Orçamentária Anual (LOA)

A Lei Orçamentária Anual (LOA) é a lei que mostra a estimativa do quanto o município pode arrecadar e fixa para onde esses recursos serão destinados ao longo de determinado exercício. Ela define todas as receitas e despesas do governo, incluindo áreas como saúde, educação, obras e serviços, além de abranger os orçamentos fiscal e da seguridade social.