Portaria que revoga licença sem vencimentos de Agente Comunitária de Saúde

A Prefeitura de Motuca promulgou a Portaria nº 3.360, de 7 de agosto de 2025, que revoga a licença sem vencimentos anteriormente concedida à servidora Viviane Aparecida Marques Corina, ocupante do cargo permanente de agente comunitároa de saúde. A decisão foi motivada por denúncia recebida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, relatando a falta de atendimento a uma pessoa idosa residente na área de atuação da servidora licenciada. Considerando que a concessão de licença não remunerada é ato discricionário da Administração e avaliando os critérios de conveniência, oportunidade e interesse público, a medida determina o retorno da servidora ao trabalho no prazo máximo de 10 dias, com despesas arcadas pelas dotações orçamentárias vigentes, entrando em vigor na data de sua publicação.

Íntegra

Diário Oficial Municipal (acesse)