Portaria que nomeia Comissão VI para apuração em Processo Administrativo Disciplinar

A Prefeitura Municipal de Motuca publicou a Portaria nº 3414/2025, que nomeia a Comissão VI de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) para apuração de possíveis faltas cometidas por servidores municipais. A comissão, designada pelo Prefeito Fábio de Menezes Chaves, é composta por três servidores efetivos: Roseli de Mello Franco (Presidente), Cristiane Palarini Maduro de Freitas Caires e Ricardo Pereira da Silva, que atuarão de forma autônoma e imparcial. O grupo contará ainda com o apoio dos procuradores Dr. Fernando Henrique Vieira Garcia e Dr. Caio Henrique Damasceno Gamba, responsáveis pela assessoria jurídica dos trabalhos. A comissão terá 90 dias prorrogáveis por igual período para concluir a apuração dos fatos e elaborar relatório conclusivo, assegurando aos envolvidos o direito à ampla defesa e ao contraditório, conforme previsto na Lei Municipal nº 716/2016 e na Lei Complementar nº 162/2017.

Durante os trabalhos, a Comissão poderá solicitar documentos, realizar oitivas, diligências e demais medidas necessárias à elucidação dos fatos, observando os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência.

Íntegra

Diário Oficial Municipal (acesse)