Portaria que designa diretor de planejamento como diretor de des. econ., agricultura e meio ambiente

A Prefeitura de Motuca publicou a Portaria nº 3349, de 25 de julho de 2025, designando, em caráter temporário, o servidor Niego Silva Pinto para responder, cumulativamente e sem acréscimo de remuneração, pelo cargo de diretor do departamento de desenvolvimento econômico, agricultura e meio ambiente. O seervidor já exerce a função de diretor de planejamento, obras e serviços, e assumirá as novas atribuições enquanto não houver nomeação definitiva para o cargo vago. A medida considera a necessidade de garantir a continuidade e o aprimoramento dos serviços da pasta, bem como a legalidade do acúmulo de funções desde que sem remuneração adicional. A medida é baseada em decisão proferida no Recurso Extraordinário com Agravo nº 795.388/SE, de relatoria do Ministro Roberto Barroso, publicada no DJe nº 105, em 02/06/2014, que firmou o entendimento de que é vedada apenas a acumulação remunerada de cargos públicos, ressaltando-se, no caso concreto, que não se trata propriamente de acumulação de cargos, mas sim do exercício de um cargo público com o acréscimo de função.

Íntegra

Diário Oficial Municipal (acesse)