Pedido Atendido: Políticas públicas voltadas aos animais domésticos do Governo Estadual
- Redação
- 13 de mar.
- 5 min de leitura
Atualizado: 20 de abr.
Pedido
Solicito informações sobre políticas públicas, programas e ações desenvolvidas pelo Governo Estadual voltadas ao bem-estar de animais domésticos.
Quais programas, projetos ou políticas públicas estaduais voltados aos animais domésticos (como castração, vacinação, atendimento veterinário, controle populacional ou combate aos maus-tratos) estão em execução atualmente no país?
Quais órgãos ou secretarias são responsáveis pela formulação e execução dessas políticas públicas?
Qual foi o valor de recursos federais destinados a ações voltadas ao bem-estar animal no último ano, detalhando por programa ou ação orçamentária?
Existem programas ou convênios estaduais que permitam a adesão de estados e municípios para execução de ações voltadas aos animais domésticos? Em caso afirmativo, informar como participar, os critérios os valores disponíveis.
Há previsão de novos programas ou ampliação de políticas públicas estaduais voltadas à proteção e ao bem-estar de animais domésticos? Em caso positivo, informar detalhes e cronograma previsto.
Solicito, se possível, o envio de documentos, relatórios ou links oficiais que detalhem essas políticas públicas, bem como dados sobre sua execução orçamentária.
Situação
Concluída (resposta enviada dentro do prazo)
Resposta
Prezado(a) Senhor(a),
Informamos que a sua manifestação foi encaminhada à Diretoria de Bem-estar Animal (DBEA), da Subsecretaria de Meio Ambiente da Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística (SEMIL), a qual prestou os devidos esclarecimentos por meio do despacho anexo à presente resposta.
Caso haja dúvidas ou necessidade de novos esclarecimentos, solicitamos que seja registrada nova manifestação nesta plataforma.
Aproveitamos a oportunidade para divulgar nosso site institucional: https://semil.sp.gov.br/.
Atenciosamente,
SIC/SEMIL
DESPACHO Nº do Processo: 020.00003183/2026-98
Interessado:
Ouvidoria Assunto: Políticas públicas voltadas animais domésticos realizadas pelo Gov Estadual- Fala 2026031316404493
Senhora Ouvidora, Em atendimento ao Despacho Ouvidoria (0101052259), os autos foram encaminhados à análise da Diretoria de Bem Estar Animal, que se manifestou conforme o Despacho DBEA (0101416092) e encaminha a sugestão de resposta:
1. "Cuida o presente de processo de resposta à Ouvidoria recebida pelo Gov Federal - Fala 2026031316404493 (SEI nº 0101052259). Esclarecemos que a Diretoria de Bem-estar Animal (DBEA), da Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística (SEMIL), atua na formulação, coordenação e execução de políticas públicas voltadas ao bem estar de cães e gatos, incluindo ações de proteção e defesa animal, o desenvolvimento e a implementação do Programa Estadual de Identificação e Controle da População de Cães e Gatos, a articulação com os municípios para fortalecimento das políticas locais, bem como a prestação de apoio técnico e, quando cabível, financeiro às gestões municipais, em caráter complementar e suplementar.
2. Atualmente encontra-se em execução o Programa Meu Pet, que consiste na construção, instalação e equipagem de Clínicas e Ambulatórios Veterinários. As clínicas oferecem serviços completos de clínica geral, urgência e emergência, diagnóstico laboratorial e por imagem, castrações e cirurgias, com capacidade média de atendimento de 40 animais por dia, variando conforme a complexidade dos procedimentos. Já foram entregues 6 clínicas veterinárias, nos municípios de Araçatuba, Votuporanga, Santa Bárbara D'oeste, Sorocaba, Ribeirão Preto e São José do Rio Preto, sendo que esta aguarda o recebimento dos equipamentos para início dos atendimentos.
3. Os ambulatórios, por sua vez, são instalados em contêineres de 60m², equipadas para a realização de consultas, vacinação e atendimentos ambulatoriais, com foco em ações preventivas e procedimentos de baixa complexidade. Ressaltamos que não são realizados procedimentos cirúrgicos no Pet Contêiner, incluindo castrações de cães e gatos. Até o momento, são 85 unidades de consultório em contêineres entregues, em diferentes municípios Despacho SEMIL-SMA (0101544182) SEI 020.00003183/2026-98 / pg. 1 paulistas, e há previsão de entrega de mais 30 unidade até o fim de 2026.
4. Após a implantação, a gestão das unidades é transferida ao município, que assume o custeio dos insumos e dos recursos humanos necessários à oferta dos serviços de assistência veterinária. As clínicas já foram entregues aos municípios contemplados e, no momento, o Estado está finalizando as entregas dos Contêineres contratados em 2021.
5. Está em execução, ainda, o Programa Estadual de Identificação e Controle da População de Cães e Gatos (Pro Pet SP), que atua em duas vertentes, a primeira através de emendas parlamentares impositivas e voluntárias, e, a mais recente, lançada em dezembro de 2025, por meio de recurso próprio do tesouro do Estado, as unidades móveis de esterilização (“castramóvel”). Os municípios contemplados para receberam o castramóvel fizeram a sua inscrição no Edital de Chamamento Público nº 01/2025 – DBEA, instrumento que assegurou isonomia, transparência e a observância de critérios técnicos objetivos, em conformidade com os princípios da administração pública, e garantindo equidade, publicidade e eficiência na execução do referido Programa.
6. A previsão é atender cerca de 256 municípios e realizar aproximadamente 52.850 castrações, entre cães e gatos, machos e fêmeas, ainda em 2026.
7. O Estado está finalizando as entregas dos Contêineres contratados em 2021 e executando o 1º Ciclo do Pro Pet SP, diante disso e considerando as restrições orçamentárias vigentes e o disposto na Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício em curso, não há previsão de liberação de recursos financeiros para ampliação dos Programas referidos no atual momento. Recomenda-se que as municipalidades acompanhem as divulgações oficiais desta Secretaria, a fim de possibilitar a participação em eventuais futuros chamamentos públicos e novos ciclos dos Programas, observadas as condições e a disponibilidade orçamentária vigentes.
8. A seguir, os investimentos realizados diretamente pelo Estado nas políticas de bem-estar e saúde animal até 18/03/2026: Programa Meu Pet Entregas Contêiner + Clínica Investimento direto Estado Previsão de investimento até dez/2026 R$ 69.759.281,05 Pro Pet SP Castração e microchipagem R$ 2.708.135,10
9. R$ 7.665.825,95 R$ 6.653.177,70 Com relação à verba federal, em 2025 houve repasse, por meio de emendas parlamentares voluntárias, de um total de R$ 3.300.000,00. No presente ano, até o momento, não houve repasse financeiro federal a esta Pasta.
10. Cabe destacar que esta resposta se trata, exclusivamente, das políticas públicas realizadas pelo Governo do Estado de São Paulo. As políticas federais são de responsabilidade da União, não sendo competência desta Pasta prestar esclarecimentos ou emitir posicionamentos acerca de sua formulação, execução ou operacionalização.
11. Por fim, esclarece-se que, no contexto das políticas públicas, que cada nível de governo tem um papel específico. A União define regras e programas que podem valer para todo o país. Os Estados organizam e apoiam ações dentro do seu próprio território, atendendo exclusivamente os municípios que integram sua unidade federativa. Já os Municípios executam as ações no dia a dia, atendendo diretamente a população. Assim, para que uma política pública alcance mais de um estado, é necessário que seja instituída pelo Governo Federal ou, alternativamente, implementada de forma semelhante por cada estado em seu respectivo território."
Diante do exposto, encaminho ao conhecimento de Vossa Senhoria, solicitando Despacho SEMIL-SMA (0101544182) SEI 020.00003183/2026-98 / pg. 2 demais encaminhamentos. Atenciosamente, São Paulo, na data da assinatura digital.
JÔNATAS SOUZA DA TRINDADE
Subsecretário de Meio Ambiente
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