Percentuais dos estados e municípios nos recursos do Cide-Combustíveis)

O Tribunal de Contas da União publicou a Decisão Normativa TCU nº 220, de 11 de fevereiro de 2026, que fixa os coeficientes e percentuais individuais de participação dos municípios brasileiros na distribuição dos recursos da CIDE (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico) para o exercício de 2026.

Para o município de Motuca, os percentuais definidos constam no Anexo II da norma e são utilizados como base para cálculo dos repasses ao longo do exercício financeiro.

A decisão observa critérios estabelecidos na legislação federal, especialmente relacionados ao critério populacional e à participação relativa no Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

Percentuais de Participação – Motuca/SP – Exercício 2026

Critério	Percentual
CIDE – Critério Populacional - 4.071 habitantes (IBGE)	0,004417%
Participação Relativa no FPM – Interior (Total do Estado)	0,065597%
CIDE – Critério FPM Interior	0,028338%
Total CIDE - Critério FPM	0,028338%
Total CIDE Municípios	0,032755%

O que isso significa?

Esses percentuais definem a proporção que Motuca terá direito a receber dos recursos da CIDE ao longo de 2026, considerando:

• Dados populacionais do IBGE (referência: 01/07/2025);

• Critérios do FPM;

• Regras previstas na Lei nº 10.336/2001 e no Código Tributário Nacional.

Íntegra

Diário Oficial da União (acesse)