Informações sobre a contratação de empresa para o "Minha Casa, Minha Vida"
- Redação
- 10 de fev.
- 2 min de leitura
Atualizado: 30 de mar.
Autor
Destinatário:
Prefeitura de Motuca
Pedido
Solicito informações sobre o Termo de Homologação e Adjudicação referente à Inexigibilidade nº 007/25, vinculada ao Processo Administrativo nº 60/25, que trata do credenciamento de empresa do ramo da construção civil para participar do Programa Minha Casa Minha Vida – Modalidade FAR, em terreno doado pelo Município ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). No Processo, a empresa Ramadam Engenharia e Empreendimentos Ltda. (CNPJ 11.186.872/0001-02) foi credenciada e adjudicada com o lote 1, totalizando 280 pontos. Diante disso, pergunto:
Qual a atual situação do processo de contratação da empresa?
Por que ainda não existe registro público da formalização contratual com a empresa no Portal de Transparência?
Qual a previsão para o início das obras?
Situação
Concluída (resposta enviada)
Resposta
Em atenção à solicitação apresentada e em contato com o setor competente da Municipalidade temos a informar acerca das unidades habitacionais disponibilizadas ao nosso município que em relação às 50 (cinquenta) casas financiadas pela CEF, o empreendimento encontra-se atualmente na fase de formalização do contrato com a empresa construtora vencedora do certame licitatório. Após a conclusão dessa etapa administrativa, será providenciada, por parte da Administração Municipal, a emissão da ordem de serviço, ato que autorizará o início efetivo das obras. Em relação às 20 (vinte) casas, o processo encontra-se em fase de análise da documentação encaminhada pela Municipalidade junto à Caixa Econômica Federal. Por fim, quanto às 30 (trinta) unidades habitacionais contempladas pelo Estado, o processo encontra-se em fase de cadastramento. Ressalta-se que a Administração Municipal acompanha atentamente todas as etapas dos processos, atuando em conjunto com os órgãos responsáveis para assegurar a regularidade do procedimento e a efetiva implementação do empreendimento habitacional, que representa importante avanço para a política habitacional do município. Sendo o que havia para o momento, renovamos nossos protestos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente
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