Políticas públicas federais de segurança com foco nos municípios
- Redação

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Pedido
Com fundamento na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), solicito informações sobre as políticas, programas e ações do Governo Federal atualmente existentes na área de segurança pública com foco nos municípios.
Solicito informar:
- Quais políticas e programas federais de segurança pública estão atualmente em execução;
- Quais podem ser acessados ou beneficiam diretamente os municípios;
- Quais oferecem recursos financeiros, equipamentos, capacitação ou apoio técnico aos municípios;
- Quais são os requisitos e procedimentos para adesão e acesso a esses recursos e serviços.
Caso as informações estejam disponíveis na internet, solicito a indicação dos links específicos para consulta.

Situação
Encaminhada
Resposta:
Em trâmite


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