Intimação a servidora para retorno ao trabalho após decisão de Processo Administrativo Disciplinar (PA)

A Prefeitura de Motuca publicou a Intimação referente ao Processo Administrativo Disciplinar (PA) nº 04/2025, que trata do cumprimento de decisão final envolvendo a servidora Viviane Aparecida Marques Corina.O documento, assinado pelo presidente da Comissão, Ricardo Pereira da Silva, considera as informações constantes nos autos do Agravo de Instrumento nº 2255244-22.2025.8.26.0000, e a confirmação de ciência da servidora por e-mail encaminhado em 3 de outubro de 2025, bem como a publicação anterior da decisão final no Diário Oficial do Município (Edição nº 262B, de 3 de outubro de 2025).Com base nesses elementos, a servidora foi formalmente intimada para retorno ao trabalho, com início da contagem do prazo em 4 de outubro de 2025 e data limite para reassumir suas funções até 13 de outubro de 2025.O documento determina ainda que o setor de Recursos Humanos adote as providências administrativas cabíveis e, após o cumprimento das medidas, os autos sejam encerrados.

Íntegra:

Diário Oficial Municipal (acesse)