Instauração de Processo Administrativo para apurar possível abandono de cargo

A Prefeitura de Motuca publicou a Portaria nº 3476/2026, de 09 de abril de 2026, que instaura Processo Administrativo Disciplinar (PAD) para apuração de possível abandono de cargo por servidora da área da saúde. O ato determina a abertura de procedimento para investigar a ausência de retorno ao trabalho após licença sem vencimentos, bem como o eventual descumprimento de determinações administrativas anteriores. A medida é justificada com o objetivo garantir a regularidade e a continuidade dos serviços públicos, especialmente na área da saúde, considerada essencial para o atendimento da população.

Dados gerais:

Item	Informação
Tipo de ato	Portaria
Número	3476/2026
Data	09/04/2026
Objeto	Instauração de Processo Administrativo Disciplinar (PAD)
Servidora envolvida	V.A.M.C. (Agente Comunitária de Saúde)
Motivo	Apuração de possível abandono de cargo
Comissão responsável	Nomeada pela Portaria nº 3475/2026
Prazo da comissão	Conforme legislação (até 90 dias, prorrogável)

Principais pontos:

• O PAD apura a ausência continuada da servidora, mesmo após determinação de retorno.

• Também investiga o descumprimento de ordem administrativa anterior.

• A comissão deverá garantir ampla defesa e contraditório.

• Serão analisados os impactos na prestação dos serviços de saúde.

• Ao final, será elaborado relatório conclusivo para decisão da autoridade competente.

  
  

Retificação publicada no Diário Oficial

O mesmo Diário Oficial trouxe retificação da Portaria nº 3475/2026, que trata da comissão responsável pelo processo. A correção ajusta a numeração dos artigos, sem alteração de conteúdo, conforme abaixo:

• Onde constava o Art. 4º como início das disposições sobre prazo da comissão, passa a ser Art. 3º;

• Os dispositivos seguintes foram renumerados sequencialmente:

  • Art. 5º → passa a ser Art. 4º (garantia de ampla defesa e contraditório);

  • Art. 6º → passa a ser Art. 5º (apresentação de relatório);

  • Art. 7º → passa a ser Art. 6º (observância dos princípios administrativos);

  • Art. 8º → passa a ser Art. 7º (possibilidade de substituição de membros).

Íntegra:

Diário Oficial Municipal (acesse)