Instauração de Processo Administrativo para apurar evetuais irregularidades em contratos
- Redação
- há 14 horas
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A Prefeitura de Motuca publicou a Portaria nº 3450, de 11 de fevereiro de 2026, que instaura Processo Administrativo Interno para apuração de possíveis irregularidades em contratos de prestação de serviços comuns de engenharia celebrados com a empresa ML Construções Ltda. – CNPJ nº 18.481.300/0001-03.
A medida foi adotada após a identificação de irregularidades e ausência de formalidades nos seguintes processos e contratos:
Processo Licitatório nº 28/2024 – Pregão Presencial nº 08/2024 – Contrato nº 47/2024
Processo Licitatório nº 54/2024 – Pregão Presencial nº 15/2024 – Contrato nº 61/2024
Entre os fatos apontados estão:
Contrato nº 47/2024
Ausência de numeração e rubricas nas páginas do processo;
Falta de assinatura em documentos obrigatórios;
Ausência de autorização formal para início das obras;
Contrato vencido sem execução do serviço;
Ausência de termo aditivo de prorrogação;
Empenho anulado, entre outros apontamentos.
Contrato nº 61/2024
Ausência de carimbo oficial da Prefeitura;
Falta de numeração e rubricas;
Ausência de publicação da homologação no Diário Oficial;
Ausência de contrato assinado;
Ausência de autorização para início das obras.
A Portaria determina que a apuração observe a Lei Federal nº 14.133/2021, o Código de Processo Civil, o Código Penal e demais normas aplicáveis, garantindo o direito à ampla defesa e ao contraditório. A justificativa é que a medida busca assegurar a correta execução dos contratos administrativos e a observância dos princípios da legalidade, moralidade, eficiência e interesse público.
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